Departamento Jurídico · 8 de abril de 2014
LEI 1349
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1349
LEI N.1349/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a dispor sobre a conciliação, transação e desistência nos processo da competência dos Juizados especiais da Fazenda pública”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Nas demandas de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, o Município de Santa Margarida, MG, será representado por seu Procurador Geral, ou pessoa por ele designada, que poderá delegar, por escrito, a advogados ou não, autorização para conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido.
Parágrafo único. As autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a este Município, serão representadas na audiência por aquele, advogado ou não, que for designado por seu dirigente máximo . O representante designado fica autorizado a conciliar, transigir ou desistir, nos processo da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Art.2º - O Procurador Geral do Município de Santa Margarida, MG, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das autarquias, fundações e empresas públicas poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em fase pré-processual ou processual, nas causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos.
Art.3º É vedada a realização de acordos nos Juizados da Fazenda Pública em causas de valor superior a 60 ( sessenta) salários mínimos ( ou valor menor fixado em lei municipal), salvo se houver renúncia do montante excedente.
Art.4º- O acordo ou a transação celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado.
Santa Margarida, 17 de fevereiro de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal