Departamento Jurídico · 5 de fevereiro de 2014
REPUBLICAÇÃO DE LEI Nº 1356/2014
DEPARTAMENTO JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO DE LEI Nº 1356/2014
“Dispõe sobre a concessão de isenção de tributação e contém outras providências”.
O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Magela Henrique, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a concessão de isenção de tributação de qualquer natureza a (a) selecionada (s) na implantação de empreendimento do Programa Mina Casa Minha Vida para atender famílias com renda mensal de até R$ 1600,00 (um mil e seiscentos reais), a ser contratado junto a Agentes Financeiros autorizados com participação do Município de Santa Margarida na cessão de terreno ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos da Lei Federal nº 11.977/2009 e ainda nos termos da Portaria nº 363/2013 do Ministério das Cidades.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal no que lhe couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Aplicam-se subsidiariamente as normas do Código de postura do Município de Santa Margarida, revogando as disposições em contrário.
Santa Margarida, 22 de janeiro de 2.014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal