Departamento Jurídico · 8 de abril de 2014
LEI 1351
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1351
LEI N.º 1351 /2014
“Autoriza o desmembramento de treze (13) lotes de terreno urbano, situado na Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, de propriedade da Paroquia de Santa Margarida, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o desmembramento de 13 lotes de terreno urbano, retirados de uma área total de 5.283,07 m2, de propriedade da Paroquia de Santa Margarida, conforme registro no Cartório de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG.
Art.2º. – Os referidos lotes possuem a seguinte descrição:
LOTE 01, ÁREA TOTAL DE 143,60 m2, em divisa pela frente com 12,00 m, com a Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, pelo lado direito com 14,75, m com o lote de nº2, e fundos com 13,28 m, com Área de Proteção e pelo Lado esquerdo com 9,10 m, com área de proteção.
LOTE 02, ÁREA TOTAL DE 206,64 m2, em divisa pela frente com 12,00 m, com a Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, pelo lado direito com 19,60, m com o lote de nº3, e fundos com 12,90 m, com Área de Proteção e pelo Lado esquerdo com 14,75 m, com o lote 1.
LOTE 03, ÁREA TOTAL DE 263,65 m2, em divisa pela frente com 12,00 m, com a Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, pelo lado direito com 24,20, m com o lote de nº4, e fundos com 12,87 m, com Área de Proteção e pelo Lado esquerdo com 19,60 m, com o lote 2.
LOTE 04, ÁREA TOTAL DE 319,00 m2, em divisa pela frente com 12,00 m, com a Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, pelo lado direito com 28,80,m com o lote de nº5, e fundos com 12,84 m, com Área de Proteção e pelo Lado esquerdo com 24,40 m, com o lote 3.
LOTE 05, ÁREA TOTAL DE 326,90 m2, em divisa pela frente com 10,00 m, com a Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, pelo lado direito com 33,33,m com o lote de nº6, e fundos com 11,80 m, com Área de Proteção e pelo Lado esquerdo com 28,80 m, com o lote 4..
LOTE 06, ÁREA TOTAL DE 388,80 m2, em divisa pela frente com 10,00 m, com a Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, pelo lado direito com 35,80,m com o lote de nº7, e fundos com 12,80 m, com Área de Proteção e pelo Lado esquerdo com 33,00 m, com o lote 5.
LOTE 07, ÁREA TOTAL DE 410,20 m2, em divisa pela frente com 10,00 m, com a Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, pelo lado direito com 37,40,m com o lote de nº8, e fundos com 12,46 m, com Área de Proteção e pelo Lado esquerdo com 35,80 m, com o lote 6.
LOTE 08, ÁREA TOTAL DE 443,40 m2, em divisa pela frente com 10,00 m, com a Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, pelo lado direito com 36,00,m com o lote de nº9, e fundos com 14,31 m, com Área de Proteção e pelo Lado esquerdo com 37,40 m, com o lote 7.
LOTE 09, ÁREA TOTAL DE 432,26 m2, em divisa pela frente com 10,00 m, com a Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, pelo lado direito com 34,00,m com o lote de nº10, e fundos com 14,87 m, com Área de Proteção e pelo Lado esquerdo com 36,00 m, com o lote 8.
LOTE 10, ÁREA TOTAL DE 352,00 m2, em divisa pela frente com 10,00 m, com a Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, pelo lado direito com 30,30,m com o lote de nº11, e fundos com 12,53 m, com Área de Proteção e pelo Lado esquerdo com 34,00 m, com o lote 9.
LOTE 11, ÁREA TOTAL DE 318,60 m2, em divisa pela frente com 10,00 m, com a Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, pelo lado direito com 27,40,m com o lote de nº12, e fundos com 12,50 m, com Área de Proteção e pelo Lado esquerdo com 30,30 m, com o lote 10.
LOTE 12, ÁREA TOTAL DE 252,38 m2, em divisa pela frente com 10,00 m, com a Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, pelo lado direito com 15,80,m com o lote de nº13, e fundos com 18,00 m, com Área de Proteção e pelo Lado esquerdo com 27,40 m, com o lote 11.
LOTE 13, ÁREA TOTAL DE 231,57 m2, em divisa pela frente com 22,40 m, com a Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, pelo lado direito com 3,30,m, e fundos com 30,80 m, com Área de Proteção, e pelo Lado esquerdo com 15,80 m, com o lote 12.
Art.3º. – Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, “o memorial descritivo e a planta ”.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação
Art.5º-.
Santa Margarida, 24 de março de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal