Departamento Jurídico · 8 de abril de 2014
LEI 1344
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1344
LEI N.º 1344 /2014
“Autoriza o desmembramento do lote nº01 de propriedade de Rodrigo Samuel Pereira Dutra e outros e do lote de nº 02, de propriedade de Elisa Dutra de Souza Matos, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o desmembramento dos seguintes lotes:
LOTE 01: Proprietários RODRIGO SAMUEL PEREIRA DUTRA, ELIAS PEREIRA DUTRA E PAULA PEREIRA DUTRA, área 681,25 m², perímetro 156,89 m, confrontando pela frente com Rua Semeão Pereira Campos, pelo lado direito com Aymoré Portes de Carvalho, pelo lado esquerdo com Eloisia Dutra de Souza Matos e fundos com Rio de Santa Margarida;
LOTE 02: Proprietário ELOISIA DUTRA DE SOUZA MATOS, área 681,25 m², perímetro 156,89 m, pela frente com a Rua Semeão Pereira Campos, pelo lado direito Rodrigo Samuel Pereira Dutra, Elias Pereira Dutra e Paula Pereira Dutra e pelo lado esquerdo Edriane Vieira Dutra, e fundos com Rio Santa Margarida.
Art.2º- os referidos lotes a serem desmembrados são retirados de uma área maior, registrada no Cartório de Imóveis da Cidade de Abre Campo, MG, conforme matrícula 1-11.819 do livro 02, protocolo em data de 04 de novembro de 2013.
Art. 3º - Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, a “o Memorial Descritivo, Planta dos lotes, documentos pessoais dos requerentes”
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 31 de janeiro de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal