Câmara Municipal de Santa Margarida · 19 de dezembro de 2013
EMENDA Á LEI ORGANICA Nº001/2013 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
EMENDA Á LEI ORGANICA Nº001/2013 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013
“Altera o 1º artigo 70, que dispões a recondução de qualquer membro para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente”
A Câmara Municipal de Santa Margarida, nos termos do 3º do art. 94 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1- O 1º do artigo 70 passa a vigorar com a seguinte redação;
1º O Mandado da Mesa será de 02 (dois) anos sendo permitida a recondução de qualquer membro para o mesmo cargo na eleição subseqüente.
Art.2- Esta Emenda á Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação e promulgação.
Câmara Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, em 04 de novembro de 2013.
MESSIAS JOSÉ DOS REIS
Presidente
MARCONI ANTONIO DE FREITAS
Vice-presidente
GILMAR MIRANDA
Secretário
DARCY DE PAULA NAZARÉ
Vereador