Departamento Jurídico · 7 de janeiro de 2014
LEI Nº 1353 DE 2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1353 DE 2013
Lei nº 1353/2013
“Autoriza abertura de créditos suplementares e dá outras providências”.
O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, junto ao orçamento vigente, até o limite de 10% (dez por cento) do montante da despesa fixada para o exercício de 2013 para reforço de suas dotações, independentemente da autorização contida na Lei Municipal nº 1.317, de 11 de dezembro de 2012.
Art. 2º - Como fonte de recurso à abertura dos créditos suplementares fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 15 de dezembro de 2013.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal