Departamento Jurídico · 8 de abril de 2014
LEI 1353
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1353
LEI N.º 1353 /2014
“Autoriza a edificação em um lote vago, de propriedade do Sr. Milton Portes de Albuquerque, situado na Rua Joaquim Vieira, 27, centro Santa Margarida, MG, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado a edificação em um lote vago, situado na Rua Joaquim Vieira, 27, centro de propriedade do Sr. Milton Portes de Albuquerque, medindo 9,70 m2 (nove metros e setenta centímetros) de frente e fundos, e 20 m2 ( vinte metros) de comprimento nas laterais.
Art.2º- Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, “o memorial descritivo e a planta
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação
Santa Margarida, 24 de março de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal