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Congresso

Departamento Jurídico · 13 de junho de 2014

LEI 1377

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1377

LEI N.º 1377/2014

“Altera o artigo 1º da Lei 1268 de 2011 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 1268 de 24 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“As obrigações de pequeno valor, para pronto pagamento, sem precatório, pela fazenda pública do Município de Santa Margarida, nos termos dos §§ 3º e 5º, do artigo 100 da Constituição Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ficam limitadas em 4.390,24 (quatro mil trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) valor igual ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Margarida, 11 de Junho de 2014.

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1263, em 13 de junho de 2014. Código identificador 8C4E6327: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.