Departamento Jurídico · 18 de julho de 2014
LEI 1378
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1378
LEI Nº 1378/2014
“Autoriza o desmembramento dos lotes de nº 01 e de nº 02 de propriedade de Sebastiana Archanja de Jesus Barbara, situado na Rua Nova, centro, Santa Margarida, MG, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica autorizado o desmembramento do lote de nº 01 de propriedade de Sebastiana Archanja de Jesus Barbara, com registro no Cartório de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG, Registro nº1, matrícula NºAV1. 12.051 de 16 de maio de 2014.
Art.2º- Fica autorizado o desmembramento do lote de nº 02 de propriedade de Sebastiana Archanja de Jesus Barbara, com registro no Cartório de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG, Registro nº1, matrícula NºAV1. 12.051 de 16 de maio de 2014.
Art.3º- Os referidos lotes representam a seguinte descrição:
LOTE-01, ÁREA TOTAL DE 403,17 m2, em divisa pela frente com a Rua Nova, com distância de 12,00 metros, pelo lado direito com Orlando Mageste dos Santos, com distância de 33,03 metros, pelo lado esquerdo com Sebastiana Archanja de Jesus Barbara, com uma distância de 34,18 metros, e fundos com córrego existente com 12,05 metros.
LOTE-02, ÁREA TOTAL DE 295,87 m2, em divisa pela frente com a Rua Nova, com distância de 8,00 metros, pelo lado direito com Sebastiana Archanja de Jesus Barbara, com uma distância de 34,18 metros, e pelo lado esquerdo com Doriléia de Souza Matos Oliveira, com uma distância de 35,07 metros, e fundos córrego existente com distancia de 9,15 metros.
Art.4º- Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, “o memorial descritivo e a planta”.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data da sua publicação.
Santa Margarida, 17 de julho de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal