Departamento Jurídico · 30 de abril de 2014
LEI 1368
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1368
LEI Nº 1368/2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área terreno rural de propriedade de Geraldo Adriano Vieira e José Roberto Vieira”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- O Executivo Municipal fica autorizado a adquirir uma área de terreno rural, medindo 03,09,76 (TRÊS HECTARES, NOVE ARES E SETENTA E SEIS CENTIARES), de terras em cultura e pastos, situado no Córrego Fazenda Cascalho, Município de Santa Margarida, MG, de propriedade de Geraldo Adriano Vieira e José Roberto Vieira,que confronta com Antonio Paulino Santana, Mauro Garcia Correa, e terreno dos próprios vendedores.
Art.2º- A presente área foi retirada de uma área maior, medindo doze hectares (12,00,00 hs), de terras em cultura e pastos.
Art.3º- O imóvel descrito no caput deste artigo destinar-se-á para a construção de uma escola municipal, e de casas populares.
Art.4º- O valor da compra e venda do imóvel que trata o art.1º, será de R$250,000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)
Art.5º- O pagamento da importância de que trata o art.2º, será realizado da seguinte forma: o valor da presente área a ser adquirida e de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais); o pagamento se dará em duas parcelas, a primeira parcela no valor R$150.000,00(cento e cinqüenta mil reais) será paga a vista, e a segunda parcela no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) será paga no dia 30 de outubro de 2014.
Art.6º- Fica fazendo parte integrante desta lei, para todos os efeitos legais independentemente de transcrição o mapa e memorial descritivo da área.
Art.7º- As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação próprias do orçamento vigente.
Art.8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.9º- Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 29 de abril de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal