Departamento Jurídico · 18 de dezembro de 2014
LEI 1393
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1393
LEI 1393/2014
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2015
Lei nº 01393, de 12 de dezembro de 2014
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida para o exercício financeiro de 2015.
A Câmara Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2015, no montante de R$ 31.956.404,36 (trinta e um milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e seis centavos ) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº. 1.376, de 04 de junho de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social,referente aos Poderes do Município e órgãos.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº. 4.320/1964, até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante previsto nesta Lei;
II - Realizar operações de créditos inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observado os preceitos legais aplicáveis a matéria;
III - Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2015;
IV - Realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito;
V - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Santa Margarida, 12 de dezembro de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal