Legislação municipal · Pirapora (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4084
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4083
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4083
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4083
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4056
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4044
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4041
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4032
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4030
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4021
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4012
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4006
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 02h34 · Publicação mais recente da lista: 13/08/2025