SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 2.752/2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.752/2025
LEI MUNICIPAL Nº. 2.752/2025.
Institui o Programa Municipal de Acesso ao Tratamento Odontológico, direcionado às pessoas com deficiência, respeitando as especificidades e garantindo a assistência clínico-odontológica, na Rede Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Programa de acesso ao Tratamento Odontológico, direcionado às pessoas com deficiência respeitando as especificidades que abrangem as doenças intelectuais e o autismo, garantindo a assistência clínico-odontológico, na rede municipal de saúde.
Parágrafo único. O Programa será implementado na Rede de Saúde Bucal por meio de parcerias, convênios entre outros, na forma da legislação vigente.
Art. 2ºO Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, promoverá ações de capacitação dos seus profissionais, com o objetivo de realizar o atendimento odontológico, multiprofissional e especializado às pessoas com deficiência.
Art. 3ºO Poder Executivo poderá acrescentar nos protocolos de Atenção Primária a Saúde (APS), através da Coordenação de Saúde Bucal, o tratamento direcionado a pessoa com deficiência, com o intuito de oferecer orientações aos profissionais e qualidade de atendimento, principalmente quanto ao manejo e cuidados odontológicos.
Parágrafo único.O Poder Executivo efetuará o cadastramento, acolhimento, controle da distribuição conforme a demanda e fluxos estabelecidos, com parcela reservada a casos de emergência comprovada.
Art. 4ºO programa de acesso ao tratamento odontológico direcionado as pessoas com deficiência funcionará em consonância com os demais programas de saúde já existentes no município, em parceria com os serviços da rede de cuidado à pessoa com deficiência e os serviços habilitados como reabilitação física e intelectual, sendo a Estratégia de Saúde da Família (ESF) a porta de entrada prioritária.
Art. 5ºAs despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e com a complementação de recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde à Rede de Saúde Bucal (PNE), Atenção Especializada e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).
Art. 6ºO Poder Executivo poderá firmar contrato e convênios com instituições de ensino superior, públicas e privadas, entidades assistenciais e filantrópicas para participarem na constituição, implementação e assessoria técnica para o funcionamento do programa.
Parágrafo único.Se estabelecidos, os convênios serão firmados nos termos do artigo 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019 e do artigo 12, parágrafo 3º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e que trata das subvenções sociais, que consistem na transferência de recursos públicos para cobrir despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa respectivamente.
Art. 7ºO Poder Executivo implementará o programa de acesso ao tratamento odontológico direcionado as pessoas com deficiência no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pirapora/MG, 16 de abril de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.752/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 16 de abril de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora