SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.758/2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.758/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.758/2025
Dispõe sobre isenção de laudêmio, foro e pensão no resgate enfitêutico dos imóveis localizados nos bairros Nossa Senhora Aparecida e Santos Dumont, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pirapora, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam isentos do pagamento de laudêmio, foro e pensão os possuidores dos 400 (quatrocentos) imóveis enfitêuticos regularmente cadastrados no Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional (REGMEL), situados no bairro Nossa Senhora Aparecida, bem como os possuidores de imóveis aforados localizados no bairro Santos Dumont que formalizarem o resgate do domínio útil perante a Presidência da Comissão Mista de Regularização Fundiária e habitação do Município de Pirapora , nos termos do art. 693 do Código Civil de 1916, com redação alterada pela lei nº 5.827, de 1972.
Art. 2º A isenção prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente aos imóveis enfitêuticos regularmente cadastrados junto ao Município até a data de sua publicação.
Art. 3º Para usufruir da isenção, os beneficiários deverão formalizar requerimento perante o órgão competente da Prefeitura Municipal, instruído com a documentação comprobatória da propriedade enfitêutica e situação do imóvel.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão Mista da Regularização Fundiária e Habitação do Município de Pirapora poderá expedir Instrução Normativa com vistas a regulamentar aos procedimentos administrativos necessários à completude do ato administrativo de resgate, bem como a exigência de documentações adicionais, considerando a complexidade e especificidade da matéria tratada.
Art. 4ºOs casos omissos e/ou excepcionais serão decididos em sessão especial da Comissão Mista de Regularização Fundiária e Habitação do Município de Pirapora.
Art. 5º O impacto financeiro e orçamentário decorrente desta Lei está detalhado no Anexo Único.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI MUNICIPAL Nº 2.758/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG,28 de maio de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora