SECRETARIA DE GOVERNO · 24 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.750/2025.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.750/2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.750/2025.
Institui o Programa Municipal de Fomento, Ampliação e Qualificação do Acesso às Necessidades de Saúde da Pessoa com Deficiência Intelectual - TEA.
O povo do município de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Programa Municipal de Fomento, Ampliação e Qualificação do Acesso às Necessidades de Saúde da Pessoa com Deficiência Intelectual – TEA, no âmbito das redes de atenção à saúde e rede de cuidados à pessoa com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista de Pirapora.
Parágrafo único. O Programa será implementado na rede municipal de saúde através de medidas que fortaleçam a rede de cuidados à pessoa com deficiência, ampliação do atendimento, garantindo e redistribuindo de forma parametrizada os recursos de custeio.
Art. 2ºO Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, coordenará as ações de organização e qualificação da rede, fomentando a ampliação e a qualificação profissional, acolhimento e humanização, apoio técnico e de recursos humanos em parceria com instituições de ensino e pesquisa, serviços especializados no cuidado à pessoa com deficiência, instituições filantrópicas e conveniada ao SUS que atendam ao caput desta lei.
Art. 3ºO Poder Executivo através da Secretária Municipal de Saúde e da Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - JRRCPD realizará o acompanhamento, monitoramento das ações e aplicações dos recursos, articular e criar fluxos de captação, acolhimento e triagem dos pacientes com deficiência intelectual - TEA que serão atendidos nos serviços credenciados.
Parágrafo único.Fica definida a Estratégia de Saúde da Família e os Serviços de Saúde Mental como às portas de entrada prioritárias aos serviços de reabilitação física e intelectual credenciados e participantes desta Rede.
Art. 4ºO Programa Municipal de Fomento, Ampliação e Qualificação do Acesso às Necessidades de Saúde da Pessoa com Deficiência Intelectual - TEA funcionará em consonância com os demais programas de saúde já existentes no município.
Art. 5ºAs despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e com a complementação de recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde à Atenção Especializada, Rede de Saúde Mental e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).
Parágrafo único. A complementação de recursos ocorrerá nos termos do parágrafo 2° do item VIII, artigo 1069 da Portaria de Consolidação GM/MS n° 06/2017 na qual prevê que os serviços habilitados na modalidade intelectual que realizam atendimento voltado às pessoas com transtorno do Espectro Autista - TEA farão jus ao incentivo financeiro do custeio adicional do Ministério da Saúde.
Art. 6ºO Poder Executivo poderá firmar contrato e convênios com instituições de ensino superior, públicas e privadas, entidades assistenciais e filantrópicas para participarem na constituição, implementação e assessoria técnica para o funcionamento do programa nos termos do artigo31, inciso II da Lei Federal n° 13019 e doartigo 12, parágrafo 3, inciso ldaLei Federal n° 4320/64.
Art. 7ºO Poder Executivo implementará o Programa Municipal de Fomento, Ampliação e Qualificação do Acesso às Necessidades de Saúde da Pessoa com Deficiência Intelectual - TEA no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pirapora/MG,16 de abril de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.750/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG,16 de abril de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora