SECRETARIA DE GOVERNO · 12 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.770/2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.770/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.770/2025
Institui a Política Municipal de Combate à Intolerância Religiosa e estabelece diretrizes básicas para as ações de enfretamento no âmbito do município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece Política Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, cujo propósito é lutar contra a discriminação, o preconceito e a estigmatização religiosa, além de prevenir e lidar com a violência dirigida aos praticantes, símbolos, locais de culto e liturgias.
Art. 2º Para os propósitos desta Lei, entende-se por intolerância religiosa toda ação realizada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que cause discriminação, preconceito, estigmatização ou qualquer tipo de violência contra os adeptos, símbolos, locais de culto e rituais.
Art. 3º A responsabilidade de realizar anualmente atividades e campanhas educativas voltadas para a promoção do respeito à liberdade religiosa, tolerância e luta contra intolerância religiosa será do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Fica estabelecido que o município de Pirapora implementará diretrizes fundamentais para as medidas de combate à intolerância religiosa, que englobarão:
I – Incentivo à educação para a diversidade religiosa nas instituições de ensino municipal:
II – Conscientização social sobre a relevância do respeito às diversas crenças;
III – Promoção de eventos e ações inter-religiosas;
IV – Estabelecimento de meios para a denúncia de situações de intolerância religiosa;
V – Capacitação de servidores públicos para lidar com situações de intolerância religiosa.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei no que lhe couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI MUNICIPAL Nº 2.770/2025.
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 08 de julho de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora