SECRETARIA DE GOVERNO · 13 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.766/2025.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.766/2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.766/2025.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA A COMUNIDADE CATÓLICA MÃE DA ESPERANÇA.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o município de Pirapora autorizado a promover a doação de área dominical de sua propriedade, descrita no inciso abaixo à Comunidade Católica Mãe da Esperança, inscrita no CNPJ sob o nº 05.536.077/0001-02.
I – Um lote urbano, de propriedade do município de Pirapora/MG, localizado na Rua “O”, esquina com a Rua “J”, no Residencial Alphaville, com uma área total de 2.345,20 m² (dois mil trezentos e quarenta e cinco metros quadrados e vinte decímetros quadrados), tendo as seguintes características e confrontações: Frente para a Rua “O”, medindo 42,00 m; Lateral direita confronta com a Rua “J”, medindo 12,00 m, daí com uma deflexão à direita dividindo com Ildeu Lopes de Araújo, medindo 49,08 m; Lateral esquerda confronta com lotes 1,2 e 3, medindo 30 m; e Fundo confronta com Prefeitura Municipal de Pirapora, medindo 63,67 m.
Parágrafo único: O imóvel doado deverá ser utilizado, exclusivamente, para edificação da sede da Comunidade Católica Mãe da Esperança.
Art. 2º. A edificação a ser feita no imóvel pelo donatário deverá ser iniciada dentro do prazo de 02 (dois) anos e concluída no prazo de até 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei.
§ 1º Dentro do prazo de início da obra que será feita no imóvel o donatário deverá ter todos os projetos referentes à edificação aprovados pelo município de Pirapora.
§ 2º O não cumprimento do disposto no presente artigo, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto nesta Lei, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do respectivo imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporando ao imóvel e, em caso de reversão, passarão a domínio do Município.
§ 3º O Chefe do Executivo Municipal poderá, a seu critério e por motivo justificado, prorrogar até ao dobro os prazos estabelecidos neste artigo.
§ 4º Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que a edificação está ocorrendo em terreno doado pelo município de Pirapora.
Art. 3º. As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, como desmembramento de área, ficarão exclusivamente a cargo do donatário.
Parágrafo único: Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta Lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade do donatário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 12 de junho de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.766/2025.
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 12 de junho de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora