SECRETARIA DE GOVERNO · 12 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.772 / 2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.772 / 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.772 / 2025.
Institui o Prêmio Educador Nota 10 no âmbito da Rede Básica de Ensino de Pirapora.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Fica instituído o Prêmio Educador Nota 10 – programa de valorização profissional, práticas pedagógicas inovadoras e de excelência nas escolas no âmbito da Rede Básica de Ensino de Pirapora.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, o Prêmio Educador Nota 10, terá por objetivo incentivar a criatividade e permitir que os professores da Educação Básica de Pirapora, apresentem para a sociedade, os seus projetos, práticas, ações ou ideias inovadoras e de sucesso em sua trajetória como professor.
Art. 2°. O Prêmio Educador Nota 10 deverá ser implementado e realizado anualmente pelo Executivo Municipal e coordenado por uma Comissão, especialmente designada para esse fim, pela Secretaria Municipal de educação – SEMED.
Parágrafo Único. Caberá à Comissão Especial a elaboração do Edital com as regras de participação, eixos temáticos para os projetos, avaliação e requisitos da premiação.
Art. 3°. O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e execução do Programa.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5°. O Poder Executivo implementará no prazo de até 120 (cento e vinte) dias o disposto nesta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
LEI MUNICIPAL Nº 2.772 / 2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 09 de julho de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora