SECRETARIA DE GOVERNO · 16 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 2.757/2.025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 2.757/2.025
LEI MUNICIPAL N.º 2.757/2.025
Dispõe sobre o Conselho Tutelar de Pirapora/MG, nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública, com vinculação orçamentária e administrativa à Secretaria de Governo, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha, em igualdade de condições com os demais candidatos.
Art. 3º. O Conselho Tutelar terá como área de abrangência as áreas da administração do Município.
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 4º. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao pleno funcionamento do Conselho Tutelar e à capacitação e formação continuada de seus membros, devendo ser assegurado:
I – estrutura física;
II – recursos humanos de apoio;
III – meios de comunicação e informática;
IV – meios de transporte.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias previstas no caput deste artigo são de execução obrigatória.
Art. 5º. O Conselho Tutelar deverá funcionar em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência à população, garantindo a acessibilidade à pessoa com deficiência e o atendimento individualizado a criança, ao adolescente e à família.
§ 1º. O horário de atendimento do Conselho Tutelar deste município será das 8 h (oito horas) às 18 h (dezoito horas) ininterruptamente, nos dias úteis com plantões nos fins e semana e feriados, de acordo com o disposto no regimento interno do órgão.
§2 º A carga horária de trabalho dos membros do Conselho Tutelar será de 40 horas semanais, além do período de sobreaviso, resguardado a intrajornada de 2 (duas) horas.
§3º. No intervalo da intrajornada, referido no parágrafo segundo deste artigo deverá ser estabelecida escala para que não haja omissão de atendimento, garantindo que as atividades não cessem nesse período
§4º As informações sobre o horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive sobre o horário e a escala de atendimento em regime de sobreaviso, serão fixadas à porta da sede do Conselho Tutelar, bem como comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público, às Polícias, Civil e Militar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e meios digitais da administração pública municipal.
§5º A fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros dar-se-á mediante livro de ponto ou meio equivalente e por meio do registro de ocorrências.
§6º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
§7º Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno do Conselho Tutelar, funcionando desde o término do expediente até o início do seguinte.
§8º O atendimento em regime de sobreaviso seguirá escala de rodízio e será realizado por um conselheiro tutelar, por meio de aparelho celular.
§9º Para remuneração das horas em regime de sobreaviso, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) da remuneração dos conselheiros tutelares.
Art. 6º. A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições dos membros do referido órgão colegiado e o acolhimento ao público, com sala reservada para o atendimento à criança e ao adolescente e à família.
Art. 7º. Cabe ao Poder Executivo municipal providenciar sede, telefone fixo e móvel, veículo de uso exclusivo, computador com acesso à internet e demais recursos materiais necessários ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 8º. Cabe ao Poder Executivo municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para registro e sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população infanto-juvenil local, devendo para tanto utilizar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA - ou equivalente.
§ 1º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de implementação do SIPIA para o Conselho Tutelar e encaminhar ao Ministério Público o relatório trimestral quanto ao andamento dos trabalhos no Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA.
§ 2º O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional.
CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO E DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 9º. Função o Conselho Tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
Art. 10. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será estabelecida em Unidades Padrão de Vencimentos (UPV) que será composta por 108,03 UPVs, sendo corrigido anualmente, conforme percentual e data base do funcionalismo municipal.
Art. 11. A remuneração será paga na mesma data de pagamento do funcionalismo público.
Art. 12. Os conselheiros Tutelares são vinculados obrigatoriamente ao Regime de Previdência Social.
Art. 13. Os Conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Art. 14. É assegurado aos membros do Conselho Tutelar o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - gratificação natalina (13º salário);
IV - licença-maternidade;
V - licença-paternidade;
VI - ausentar-se em razão de seu casamento;
VII - ausentar-se por motivo de falecimento do companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
§1º. A Licença que trata o inciso VII começa a contar no dia seguinte ao falecimento, a menos que este seja comunicado antes do início do expediente.
§2º. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
§3º. O Conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o suplente convocado, perceberá seu abono natalino proporcional aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês de afastamento.
§4º. Se aplica aos incisos II ao VII, no que couber, as normas contidas na Lei Municipal nº 1.782/2005 (Estatuto dos Servidores Municipais de Pirapora).
§5º. Os servidores regidos por esta lei, obedecerão, no que couber, ao estatuto dos servidores do município de Pirapora, sem prejuízo de outras normas específicas aqui aplicáveis.
Art. 15. O período de férias anuais do Conselho tutelar, será organizado de modo que o gozo de férias se restrinja a um conselheiro por vez.
§1º. A programação de férias será definida pelo Conselho Tutelar, que encaminhará a respectiva escala a Secretaria à qual estiver vinculado administrativamente, de forma a garantir a programação dos pagamentos e chamamento dos suplentes.
Art. 16. Os suplentes serão convocados nas ausências temporárias superiores a 15 (quinze) dias, seja ela decorrente de licenças, férias, afastamento ou suspensão.
Art. 17. Findo o período de ausência temporária, o titular será imediatamente reconduzido às suas funções, dispensando-se o suplente.
Art. 18. Se o servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o Conselho tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos Conselheiros ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:
I - O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o mandato;
II - A contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais.
§1º. Na hipótese do afastamento proveniente da investidura como Conselheiro Tutelar a que se refere este artigo, o servidor municipal permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 19. Para se candidatar a outro cargo eletivo, o Conselheiro Tutelar deverá licenciar-se da função pelo prazo de 03(três) meses, com prejuízo da remuneração, salvo em caso de estabelecimento de prazo superior pela Justiça Eleitoral.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA E CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 20. A vacância no Conselho Tutelar decorrerá de:
I. renúncia;
II. posse em outro cargo, emprego ou função pública, remunerados;
III. aplicação da sanção administrativa de destituição da função;
IV. condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral;
V. falecimento;
Art. 21. Ocorrendo vacância ou afastamento de conselheiro tutelar titular, o suplente, deverá ser convocado para regularizar a composição do referido órgão colegiado.
§ 1º. Os suplentes do Conselho Tutelar serão convocados de acordo com a ordem decrescente de votação.
§ 2º. No caso da inexistência de suplentes, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá realizar o processo de escolha suplementar.
§3º. Caberá à Secretaria à qual estiver vinculado administrativamente o Conselho Tutelar, promover no prazo de 48 horas, a convocação do suplente para o preenchimento da vaga e regularização da composição do Conselho Tutelar.
§4º. Será considerando como tendo renunciado ao mandato o suplente que, convocado para assumir a titularidade como Conselheiro Tutelar, não tomar posse no prazo de 05(cinco) dias, exceto em caso de impossibilidade devidamente justificada.
§5º. Os suplentes convocados terão direito de receber a remuneração e os demais vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função.
CAPÍTULO IV
DAS EXIGÊNCIAS PARA CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 20. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I. reconhecida idoneidade moral;
II. idade superior a vinte e um anos;
III. residir e possuir domicílio eleitoral há mais de dois anos no município;
IV. estar no pleno gozo dos direitos políticos;
V. possuir ensino médio completo;
VI. submeter-se a aprovação em teste psicotécnico;
VII. obter aprovação em teste de conhecimento sobre o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação sobre as políticas públicas que envolvem criança e adolescente, com aproveitamento mínimo de 60%;
VIII. não ter sofrido, nos oito anos anteriores à data de registro de candidatura, penalidade de perda ou cassação de mandato de conselheiro tutelar, de conselheiro dos direitos da criança e do adolescente ou de cargo eletivo;
IX. não ter sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, até o transcurso da reabilitação criminal.
§ 1º O preenchimento dos requisitos exigidos dos candidatos ao Conselho Tutelar deverá ser verificado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá dar ciência aos candidatos habilitados sobre as condutas permitidas e vedadas e sobre as sanções nos casos de descumprimento das regras da campanha.
Art. 21. O pedido de impugnação de candidatura ao Conselho Tutelar, devidamente fundamentado, poderá ser feito por qualquer cidadão, organização da sociedade civil ou pelo Ministério Público ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 22. A violação das regras de campanha sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou do diploma.
Art. 23. A habilitação de conselheiro tutelar titular para participar do processo de escolha subsequente não autoriza seu afastamento do Conselho Tutelar para realizar campanha.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 24. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar são aquelas previstas no artigo 136, da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 25. Não são atribuições dos conselheiros tutelares:
I - realizar transporte de criança e adolescente, para entregá-lo à sua família em outro município, salvo em casos determinados pelo judiciário;
II – transportar adolescente para unidade de cumprimento de medida socioeducativa;
III - transportar criança e adolescente para o atendimento em hospital, salvo em casos de acompanhamento por situação de violência;
IV – transportar criança e adolescente para atendimento no serviço de Escuta Qualificada ou para emissão de documento, registro de nascimento, carteira de identidade;
V - atuar como porteiro em eventos, festas, shows, bares, boates, para auferir idade de quem adentra no local,
VI - acompanhar visita assistida dos pais aos filhos;
VII - realizar trabalho de investigação policial;
VIII - realizar blitz em bares e boates.
Art. 26. As medidas de proteção à criança e ao adolescente, tomadas por conselheiro tutelar durante o plantão em regime de sobreaviso, deverão ser comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação do ato.
Art. 27. É vedado aos membros do Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas e dos serviços.
Art. 28. O Conselho Tutelar no atendimento de crianças e adolescentes indígenas poderá submeter o caso à análise prévia de antropólogos, representantes da Fundação Nacional do Índio - FUNAI - e/ou outros órgãos federais ou da sociedade civil especializados, devendo quando da aplicação de medidas de proteção e voltadas aos pais ou responsável, levar em consideração e respeitar a identidade social de seu grupo, sua cultura, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que compatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente previstos na Constituição Federal.
Art. 29. O Conselho Tutelar na aplicação das medidas de proteção previstas nesta Lei municipal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, nas questões específicas que envolvam crianças e adolescentes oriundas de Povos e Comunidades Tradicionais deverá considerar as garantias jurídicas presentes na legislação específica dos Povos e Comunidades Tradicionais, assim como a autodeterminação, as culturas, os costumes, os valores, as formas de organização social, as línguas e as tradições.
Art. 30. O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, ainda que para colocação sob a guarda de família extensa, cuja competência é exclusiva da autoridade judiciária.
§1°. Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou iminente a vida, a saúde ou a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar poderá promover o acolhimento institucional, familiar ou o encaminhamento para família extensa de crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Ministério Público, sob pena de falta grave.
§2°. Cabe ao Conselho Tutelar esclarecer à família extensa que o encaminhamento da criança ou do adolescente mencionado no parágrafo anterior não substitui a necessidade de regularização da guarda pela via judicial e não se confunde com a medida protetiva prevista no Art. 101, inciso I, do ECA.
§3°. O termo de responsabilidade previsto no Art. 101, inciso I, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), só se aplica aos pais ou responsáveis legais, não transferindo a guarda para terceiros.
§4°. O acolhimento emergencial a que alude o §1o deste artigo deverá ser decidido, em dias úteis, pelo colegiado do Conselho Tutelar, preferencialmente precedido de contato com os serviços socioassistenciais do Município e com o órgão gestor da política de proteção social especial, este último também para definição do local do acolhimento.
Art. 31. As decisões do Conselho Tutelar serão por maioria simples de votos dos membros do referido órgão colegiado.
Art. 32. As decisões do Conselho Tutelar fundamentadas nas suas atribuições previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e execução imediata.
Art. 33. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária mediante provocação do Ministério Público ou da parte que tenha legítimo interesse.
Art. 34. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo com relação ao exercício de suas atribuições e competências previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 35. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar são previstas nesta Lei, vedado ser instituídas novas atribuições em regimento interno ou em atos administrativos semelhante de quaisquer outras autoridades.
Art. 36. É vedado atribuir aos membros do Conselho Tutelar funções administrativas e ordenação de recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 37. É vedado o exercício das atribuições inerentes aos membros do Conselho Tutelar por pessoas estranhas à instituição ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade, sob pena de nulidade do ato praticado.
Art. 38. O Conselho Tutelar deverá manter relação de parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos Municipais deliberativos de políticas públicas, essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Art. 39. Os membros do Conselho Tutelar deverão participar do processo de elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município.
CAPÍTULO VI
DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 40. Compete aos membros do Conselho Tutelar elaborar seu regimento interno, em conformidade com as disposições previstas nesta Lei, na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Resoluções publicadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda.
Art. 41. A minuta do regimento interno do Conselho Tutelar deverá ser encaminhada ao órgão municipal a qual o referido órgão estiver vinculado para fins administrativos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo-lhes facultado sugerir alterações e após será aprovado pelo Conselho Tutelar.
Parágrafo Único - O regimento interno do Conselho Tutelar deverá ser encaminhado pelo CMDCA através de resolução ao órgão municipal a qual o referido órgão estiver vinculado para fins administrativos.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 42. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá definir, anualmente, recursos a serem aplicados na formação e capacitação continuada dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 43. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada remunerada.
Parágrafo único. Não constitui acúmulo de função, para os efeitos deste artigo, as atividades exercidas sem remuneração em entidade associativa e Fóruns, desde que não acarretem prejuízo ao cumprimento da jornada de trabalho e ao regime de sobreaviso.
Art. 44. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 45. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do Art. 147 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 46. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Art. 47. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos por sufrágio universal, mediante voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do município.
Art. 48. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Parágrafo único. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 49. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 50. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o apoio do Poder Executivo deverá solicitar à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, a listagem dos eleitores e apoio técnico necessário, para realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar poderá ser realizado utilizando cédulas de votação de papel a serem depositadas em urnas, caso não tenha sido concedido o empréstimo de urnas eletrônicas pela Justiça Eleitoral.
CAPÍTULO IX
DA DIVULGAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 51. As emissoras de rádio e de televisão deste município poderão divulgar, em rede, inserções sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. As inserções sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar serão elaboradas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo por objetivo informar a população sobre a data da realização da eleição, da importância do Conselho Tutelar, da importância da participação da comunidade na escolha dos candidatos e estimular o comparecimento dos eleitores às urnas no dia da votação.
Art. 52. É facultada a transmissão, por emissora de rádio, televisão ou mídias sociais, de debates e entrevistas com os candidatos a membros do Conselho Tutelar, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com especialistas, com representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Fóruns e demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO X
DA COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE REALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 53. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá criar por meio de resolução uma Comissão Especial, composta paritariamente por conselheiros representantes do Poder Executivo e representantes das organizações da sociedade civil, para realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 54. A resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que cria a Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá dispor sobre as atribuições da referida Comissão.
Art. 55. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar iniciar-se-á com a publicação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do edital de convocação dos candidatos a fazer a inscrição, com antecedência mínima de seis meses antes do término do mandato dos conselheiros tutelares que estão no exercício da função.
Art. 56. O edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocando os pretendentes a membros do Conselho Tutelar a fazer a inscrição, deverá conter:
I - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
II - a documentação exigida dos candidatos;
III - as regras da campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
IV – as sanções previstas para o descumprimento das regras da campanha;
Parágrafo único. O edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar não poderá exigir dos pretendentes requisitos adicionais aos previstos nesta Lei e no artigo 132 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 57. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá instruções gerais para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar com base nesta Lei, na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda.
Art. 58. O representante do Ministério Público com atuação nesta Comarca deverá ser notificado, de todas as reuniões e das deliberações realizadas pela Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 59. A inscrição dos candidatos a membros do Conselho Tutelar é gratuita, vedada cobrança de taxa.
Art. 60. O conselheiro tutelar candidato no processo de escolha subsequente não poderá afastar- se do cargo no Conselho Tutelar.
Art. 61. As candidaturas dos pretendentes a membros do Conselho Tutelar deverão ser individuais, vedada composição de chapas.
Parágrafo único. A divulgação da campanha nas redes socais, internet, distribuição de santinhos ou panfletos com a foto ou o número de 2, 3 ou mais candidatos não caracteriza composição de chapa, mas sim, parte da divulgação da campanha e do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 62. O eleitor poderá votar somente em um candidato ao Conselho Tutelar.
Art. 63. A veiculação de propaganda da campanha dos candidatos ao Conselho Tutelar somente será permitida após a publicação pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação oficial dos candidatos habilitados.
Art. 64. Os cinco candidatos mais votados serão diplomados conselheiros tutelares titulares, sendo considerados suplentes os demais pretendentes, em ordem decrescente de votação.
Art. 65. No caso de candidatos com igual número de votos ao Conselho Tutelar, será utilizado, para efeito de desempate, o critério da idade mais elevada.
Art. 66. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá garantir a divulgação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, por meio de:
I - publicação oficial do edital para registro de candidaturas;
II - afixação do edital em locais de amplo acesso ao público;
III – ampla divulgação do edital;
Art. 67. No dia da votação é vedado ao candidato ao Conselho Tutelar realizar campanha, patrocinar transporte de eleitores, boca de urna e distribuição de santinhos.
Art. 68. O pedido de impugnação de candidatura ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas vedadas será feito à Comissão Especial criada para realizar o processo de escolha, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 69. Verificada qualquer uma das vedações previstas nos artigos 49 e 63 desta Lei, o candidato será impugnado, mediante deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 70. Decididas as eventuais impugnações ou, na inexistência destas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado final do processo de escolha, com a divulgação dos nomes dos candidatos eleitos ao Conselho Tutelar e dos suplentes listados em ordem decrescente de votação.
Art. 71. O candidato escolhido ao Conselho Tutelar deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.
CAPÍTULO XI
DO IMPEDIMENTO DE ATUAR NO MESMO CONSELHO TUTELAR
Art. 72. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de união estável ou de relacionamento homo afetivo.
Parágrafo único. Sendo escolhidos dois ou mais candidatos nos termos do caput deste artigo, será empossado como conselheiro tutelar titular, aquele que tiver obtido maior votação, o outro permanecerá como suplente impedido de atuar no Conselho Tutelar, enquanto o primeiro estiver atuando.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DISCIPLINARES
Art. 73. Constituem penalidades administrativas e disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
I – advertência;
II – suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; e
III - destituição da função, por processo administrativo ou por sentença transitada em julgado;
Art. 74. As infrações administrativas e disciplinares praticadas por conselheiro tutelar deverão seres apuradas pelo Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente e encaminhadas ao órgão municipal do Poder Executivo ao qual o Conselho Tutelar estiver vinculado para sanções cabíveis.
Parágrafo único. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais
Art. 75. A apuração das infrações administrativas e disciplinares praticadas por conselheiro tutelar deverá observar o disposto previsto nesta Lei e na legislação municipal aplicável aos servidores públicos.
Art. 76. Na aplicação das penalidades administrativas e disciplinares deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes.
CAPÍTULO XIII
DA ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 77. O conselheiro tutelar poderá, a qualquer tempo, ser advertido, ter seu mandato suspenso por prazo determinado ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, por prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade, sendo em qualquer caso assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 78. A advertência, suspensão do mandato por prazo determinado e exoneração da função de conselheiro tutelar deverá ser precedida de processo administrativo realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 79. O conselheiro tutelar será responsabilizado pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
Art. 80. O conselheiro tutelar deverá abster-se de pronunciar-se publicamente acerca de caso específicos atendidos pelo Conselho Tutelar, nas hipóteses legais de sigilo.
Art. 81. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por conselheiro tutelar, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará, imediatamente, o fato ao órgão municipal ao qual o Conselho Tutelar está vinculado para fins administrativos e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO XIV
DOS DEVERES DO CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 82. São deveres do conselheiro tutelar:
I. manter ilibada conduta pública e particular;
II. Registrar todas as informações dos casos notificados no SIPIA ou outro sistema equivalente que for instituído pelo poder público das tres esferas, sob pena de sanção administrativa;
III. zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;
IV. indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
V. obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais atribuições;
VI. comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VII. desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções;
VIII. declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação;
IX. cumprir as resoluções e recomendações estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda;
X. adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha conhecimento;
XI. tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII. residir no âmbito territorial de atuação do Conselho Tutelar deste município;
XIII. prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que tenham legítimo interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o artigo 17, da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
XIV. identificar-se nas manifestações funcionais;
XV. atender aos interessados, a qualquer momento.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do conselheiro tutelar deve ser voltada à defesa e promoção de todos os direitos fundamentais de que crianças e adolescentes são titulares, com a estrita observância das normas e princípios definidos nesta Lei, na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal.
CAPÍTULO XV
DAS PROIBIÇÕES INERENTES AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MEMBRO CONSELHO TUTELAR
Art. 83. Para fins desta Lei, são proibições inerentes ao exercício da função de membro do Conselho Tutelar:
I. exercer a função de forma a auferir, direta ou indiretamente, qualquer vantagem pessoal, econômica ou não, para si ou para outrem;
II. receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas e emolumentos;
III. violar sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
IV. recusar e omitir a prestar atendimento;
V. exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
VI. não comparecer reiteradamente nos horários de funcionamento do Conselho Tutelar e, deixar de realizar o atendimento durante o regime de sobreaviso;
VII. ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, ressalvado o caso para a realização de atividades externas definidas pelo colegiado ou por necessidade do serviço;
VIII. delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho das atribuições de sua responsabilidade;
IX. aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia deliberação do colegiado, ressalvado as situações emergenciais, ou por ocasião do atendimento durante o período de sobreaviso;
X. aplicar medida de proteção contrariando decisão colegiada dos membros do Conselho Tutelar;
XI. utilizar a sede do Conselho Tutelar para propaganda eleitoral ou para o exercício de qualquer atividade político-partidária.
XII. transportar criança ou adolescente para entregá-lo a sua família em outro município sem determinação do judiciário;
XIII. transportar no veículo institucional terceiros que não seja de envolvimento nos casos atendidos.
Parágrafo único. A sanção aplicada nos casos previstos nos incisos I ao XI deste artigo deverá ser precedida de processo administrativo, assegurado ao conselheiro tutelar o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 84. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seus membros de responderem pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão municipal ao qual estão vinculados.
CAPÍTULO XVI
DOS IMPEDIMENTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 85. O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar o caso quando:
I. o atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável;
II. for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes interessadas;
III. algum dos interessados for credor ou devedor do Conselheiro Tutelar, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável;
IV. tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
Parágrafo único. O impedimento também poderá ser declarado por motivo de foro íntimo.
CAPÍTULO XXII
DO CONSELHEIRO TUTELAR FILIADO A PARTIDO POLÍTICO
Art. 86. O conselheiro tutelar filiado a partido político que for candidato nas eleições proporcionais ou majoritárias realizadas pela Justiça Eleitoral, deverá desincompatibilizar-se da função nos prazos previstos na legislação eleitoral.
§ 1º. Durante o período de desincompatibilização previsto no caput deste artigo, o conselheiro tutelar não será remunerado.
§ 2º. Nos casos de desincompatibilização de conselheiro tutelar nos termos previstos no caput deste artigo, o suplente imediato deverá ser convocado para assumir a função.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 87. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é obrigatória à referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, como fonte pública de financiamento.
Art. 88. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá revisar o Regimento Interno o Conselho Tutelar para adequá-lo aos termos desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 89. Aplicam-se aos casos omissos nessa norma as disposições da Lei nº 8.069/1990 e resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
Art. 90. Fica revogada as disposições em contrário, em especial a Lei 1.888, de 05 de junho de 2007.
Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 15 de maio de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL N.º 2.757/2.025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 15 de maio de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora