Legislação municipal · Pirapora (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Pirapora no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4391
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4390
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4389
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4387
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4383
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4382
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4372
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4371
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4361
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4351
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4347
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4330
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4330
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4329
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 08h34 · Publicação mais recente da lista: 29/10/2026