SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.870/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.870/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.870/2026.
Institui e aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância –PMPI – do Município de Pirapora para o decênio 2026–2036, define diretrizes, objetivos, metas e estratégias intersetoriais voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, estabelece instâncias de governança e monitoramento, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, faz saber que o povo do município de Pirapora, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES
Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância –PMPI – de Pirapora, Estado de Minas Gerais, para o decênio 2026–2036, consubstanciado no instrumento técnico-político anexo que integra formalmente esta Lei para todos os efeitos de direito.
Art. 2º O PMPI constitui instrumento estratégico de planejamento decenal, de natureza transversal e cogente, destinado a orientar a atuação articulada do Poder Executivo Municipal, da sociedade civil organizada e dos órgãos de defesa de direitos, visando assegurar a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças na primeira infância no território piraporense.
Parágrafo único. O PMPI observará estritamente os comandos e diretrizes estabelecidos:
I – No art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
II – Na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto Federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990;
III – Na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV – Na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância;
V – Na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;
VI – Na Lei Municipal nº 2.830, de 2026 – Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pirapora;
VII – Nas diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância – PNPI, do Plano Estadual da Primeira Infância e do Projeto Estratégico Minas pela Primeira Infância – MAPI/MPMG.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Primeira Infância: o período compreendido entre os primeiros 6 (seis) anos completos de vida ou os 72 (setenta e dois) meses de idade da criança;
II – Primeiríssima Infância: a fase que retroage ao período gestacional, puerperal e abrange os primeiros 3 (três) anos de vida completos (0 a 36 meses), período caracterizado por plasticidade cerebral estruturante e acentuada vulnerabilidade;
III – Segunda Infância ou Idade Pré-Escolar: o período compreendido entre os 4 (quatro) anos e os 6 (seis) anos incompletos de idade (37 a 72 meses);
IV – Cuidado Integral: a articulação coordenada de políticas públicas de assistência social, saúde materno-infantil, segurança alimentar, educação infantil, cultura, lazer, convivência comunitária e habitabilidade urbana segura;
V – Primeiras Infâncias de Pirapora: o reconhecimento das singularidades das crianças segundo os recortes socioterritoriais, étnico-raciais, rurais, ribeirinhos, vazanteiros, indígenas e das crianças com deficiência ou neurodivergências atendidas no Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES FUNDAMENTAIS
Art. 4º São princípios orientadores do Plano Municipal pela Primeira Infância de Pirapora:
I – Prioridade Absoluta: precedência no atendimento de serviços públicos, primazia de socorro e primazia absoluta de destinação de dotações orçamentárias nos instrumentos de finanças públicas municipais;
II – Integralidade e Singularidade do Sujeito em Desenvolvimento: reconhecimento da indissociabilidade entre as dimensões física, cognitiva, socioemocional, nutricional e cultural da criança;
III – Equidade e Territorialidade: combate seletivo às vulnerabilidades históricas das periferias, comunidades rurais e ribeirinhas, distribuindo equipamentos públicos conforme a densidade das carências locais apuradas pela Vigilância Socioassistencial;
IV – A Criança como Cidadã e Sujeito de Direitos: garantia da escuta participativa infantil contínua e inclusão de suas expressões lúdicas, corporais e artísticas na formulação de espaços urbanos e escolares;
V – Transversalidade e Gestão Baseada em Evidências: tomada de decisões gerenciais pautada em dados oficiais georreferenciados e monitoramento sistemático de indicadores socioeconômicos e epidemiológicos;
VI – Prevenção Proativa e Proteção Contra Violências: atuação primária na raiz das vulnerabilidades familiares, erradicando a violência física, psicológica, a negligência parental e a gravidez precoce.
Art. 5º Constituem diretrizes do PMPI:
I – atuação intersetorial orgânica e coordenada entre os órgãos da Administração Direta e Indireta com os Conselhos Municipais e o Sistema de Justiça;
II – universalização e ampliação progressiva de vagas em creches (0 a 3 anos) e consolidação da oferta plena em tempo integral e parcial para a pré-escola (4 e 5 anos);
III – qualificação contínua das equipes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), da Atenção Primária à Saúde (SUS) e da Educação Infantil Municipal;
IV – adequação dos espaços urbanos, praças esportivas e calçadas do Município, concebendo-os sob o prisma da segurança e do direito inalienável ao brincar seguro;
V – promoção de ações de equidade étnico-racial e combate ao racismo institucional desde a primeiríssima infância, integrando a estratégia "Primeira Infância Antirracista".
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS EIXOS ESTRATÉGICOS E METAS DO PMPI
Art. 6º O PMPI de Pirapora estrutura-se operacionalmente em 6 (seis) eixos temáticos basilares e 1 (um) eixo transversal, os quais contêm programas de ação, indicadores de acompanhamento e metas com vigência decenal:
I – Eixo 1 – Direito à Cultura, ao Brincar e às Experiências Formativas: ampliação da oferta de programação lúdica descentralizada nos bairros, garantia de circuitos e praças brincantes, implantação de cantinhos de leitura e democratização do patrimônio artístico regional de Pirapora;
II – Eixo 2 – Direito à Saúde: redução da mortalidade materno-infantil evitável, captação precoce de gestantes com pré-natal qualificado e teste do parceiro, erradicação da desnutrição crônica infantil, monitoramento de sobrepeso pelo SISVAN e recuperação contínua da cobertura vacinal em níveis superiores a 95% (noventa e cinco por cento);
III – Eixo 3 – Direito à Educação Infantil: ampliação progressiva da taxa de atendimento de vagas em creche para patamar mínimo de 60% (sessenta por cento) até 2030, manutenção da universalização em 100% da pré-escola (4 e 5 anos), implantação de salas de estimulação sensorial com atendimento educacional especializado (AEE), expansão da busca ativa e formação permanente dos educadores;
IV – Eixo 4 – Direito à Proteção Social e Superação da Pobreza: expansão e qualificação da cobertura dos 4 (quatro) CRAS territoriais, atuação intensiva do PAEFI/CREAS no enfrentamento de negligências e violências, implantação progressiva do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, modernização e registro de 100% dos procedimentos no SIPIA, e priorização das famílias com crianças de 0 a 6 anos nos benefícios eventuais e transferência de renda;
V – Eixo 5 – Direito à Cidade, ao Meio Ambiente e à Mobilidade: ampliação dos índices de esgotamento sanitário adequado, redução das áreas de risco geológico, implementação de acessibilidade universal em calçadas e entornos escolares, ampliação da cobertura vegetal urbana e arborização pública;
VI – Eixo 6 – Direito ao Esporte e à Atividade Física: criação de áreas esportivas e de psicomotricidade adaptadas na rede comunitária e consolidação do programa descentralizado "Ruas Brincantes";
VII – Eixo Transversal – Infâncias Específicas e Diversidades: ações estruturadas e prioritárias voltadas às crianças com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e neurodivergências; garantia de transporte escolar e atenção à infância do campo/rural; e implementação de diretrizes antirracistas e protetivas voltadas às infâncias negra, indígena e ribeirinha.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA, GESTÃO INTERSETORIAL E CONTROLE SOCIAL
Art. 7º A coordenação geral, a articulação e a supervisão executiva das metas fixadas no PMPI de Pirapora caberão ao Comitê Intersetorial da Primeira Infância, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito e coordenado executivamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, nos moldes da Portaria Municipal nº 166/2026.
§ 1º O Comitê Intersetorial da Primeira Infância será composto paritariamente por representantes titulares e suplentes, indicados pelos respectivos órgãos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo, abrangendo:
I – 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico;
III – 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
V – 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
VI – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura;
VII – 2 (dois) representantes da pasta municipal de Projetos e Obras / Infraestrutura;
VIII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IX – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
X – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanças;
XI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
XII – 1 (um) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE);
XIII – 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
XIV – 2 (dois) representantes do Conselho Tutelar de Pirapora;
XV – 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
XVI – 2 (dois) representantes da sociedade civil organizada e organizações sociais com assento no CMDCA.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões e deliberações técnicas do Comitê, na qualidade de membros consultivos, representantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), da Defensoria Pública, da Superintendência Regional de Ensino e de fundações hospitalares instaladas no Município.
Art. 8º Compete ao Comitê Intersetorial da Primeira Infância:
I – zelar pelo cumprimento estrito das diretrizes, prazos e metas fixados no PMPI;
II – formular os protocolos integrados de atendimento intersetorial, referência e contrarreferência entre as áreas da Saúde, Educação e Assistência Social;
III – emitir relatórios semestrais de monitoramento e submetê-los à apreciação formal do CMDCA e à publicação oficial nos canais da Prefeitura de Pirapora;
IV – articular a compatibilização das metas do Plano com os instrumentos orçamentários do Município;
V – elaborar, ao término de cada mandato governamental de 4 (quatro) anos, o Dossiê e Relatório de Transição do PMPI, garantindo a continuidade de políticas de Estado sem interrupção de serviços prioritários à criança.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão autônomo e de composição paritária, exercerá o controle social e a fiscalização deliberativa permanente do PMPI, competindo-lhe:
I – avaliar e emitir parecer anual circunstanciado acerca do cumprimento dos indicadores e metas pactuados nesta Lei;
II – aprovar a destinação de dotações do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) voltadas precipuamente aos projetos e ações inovadoras da Primeira Infância;
III – convocar audiências públicas com a sociedade de Pirapora para debater o avanço ou a necessidade de revisão das diretrizes do Plano.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10. As despesas decorrentes da execução do PMPI correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas nas leis orçamentárias anuais dos órgãos e secretarias executores municipais, complementadas por:
I – repasses das transferências constitucionais e legais vinculadas aos fundos setoriais de Educação (FUNDEB/MDE), Saúde (FMS) e Assistência Social (FMAS);
II – dotações do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA);
III – recursos provenientes de convênios, consórcios, operações de crédito, termos de cooperação federativa e parcerias com a União e com o Estado de Minas Gerais;
IV – emendas parlamentares municipais, estaduais e federais direcionadas a ações da infância;
V – recursos arrecadados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e multas cíveis comutadas no âmbito judicial ou ministerial da Comarca de Pirapora.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal evidenciará, em seção específica do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), os programas, projetos e atividades direcionados especificamente à Primeira Infância, compondo o demonstrativo do Orçamento Criança de Pirapora, nos termos das boas práticas de responsabilidade fiscal e transparência.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO, MONITORAMENTO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência decenal (2026–2036) e será submetido a revisões ordinárias quadrienais pelo Comitê Intersetorial e CMDCA, as quais deverão coincidir com o período de elaboração de cada Plano Plurianual (PPA) municipal.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a execução desta Lei mediante decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
LEI MUNICIPAL Nº 2.870/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 28 de outubro de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora