SECRETARIA DE GOVERNO · 3 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.847/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.847/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.847/2026
Institui o Dia da Seresta no Calendário Oficial de Eventos no município de Pirapora.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do município de Pirapora/MG, o Dia da Seresta, a ser comemorado anualmente no dia 12 de setembro.
Art. 2.º A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3.º O Poder Público Municipal poderá, em parceria com entidades culturais, associações, artistas e a comunidade, promover atividades referentes à data, tais como: Apresentação musicais de seresta, rodas de violão e canto, festivais e encontros culturais, eventos religiosos e congêneres e ações de valorização dos artistas locais.
Art. 4.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.847/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 07 de julho de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora