SECRETARIA DE GOVERNO · 3 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.845/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.845/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.845/2026
Institui o título Mulheres que Inspiram, no âmbito do município de Pirapora/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do município de Pirapora/MG, o título honorífico Mulheres que Inspiram, destinado a homenagear mulheres que se destacam por suas relevantes contribuições à sociedade, nas áreas social, cultural, educacional, política, econômica ou outras de interesse público.
Art. 2.º O Título será concedido, anualmente, a mulheres que tenham atuação relevante no município de Pirapora/MG, naturais ou não, desde que tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento local.
Art. 3.º Cada vereador poderá indicar 01 (uma) homenageada por ano, mediante justificativa fundamentada.
Art. 4.º Cada indicação será submetida à apreciação e votação em Plenário, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 5.º A entrega do título Mulheres que Inspiram ocorrerá em sessão solene da Câmara Municipal, no mês de março, em comemoração ao Mês da Mulher.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.845/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 07 de julho de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora