SECRETARIA DE GOVERNO · 31 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2026.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2026
Institui o Programa Esporte e Cultura contra as Drogas no Município de Pirapora/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Pirapora/MG, o Programa Esporte e Cultura contra as Drogas, com a finalidade de promover ações permanentes de prevenção ao uso de drogas, inclusão social, valorização da vida e fortalecimento da cidadania, por meio do esporte, cultura, lazer e atividades educativas.
Art. 2° O Programa tem como objetivos:
I – Prevenir o uso de drogas lícitas e ilícitas, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens;
II – Incentivar a prática esportiva, cultural e educacional como instrumento de inclusão social;
III – Promover hábitos saudáveis e melhoria da qualidade de vida;
IV – Fortalecer os vínculos familiares e comunitários;
V – Estimular a ocupação saudável do tempo livre;
VI – Promover ações de conscientização sobre prejuízos causados pelo uso de drogas;
VII – Contribuir para a redução da violência, evasão escolar e vulnerabilidade social; e
VIII – Ampliar o acesso da população a atividades esportivas, culturais e recreativas gratuitas.
Art. 3º O Programa poderá ser desenvolvido por meio das seguintes ações:
I – Realização de campeonato esportivos, torneios e competições;
II – Promoção de oficinas culturais, musicais, teatrais, artesanais e de dança;
III – Realização de palestras, seminários, rodas de conversa e campanhas educativas;
IV – Desenvolvimento de atividades recreativas em escolas, bairros e comunidades;
V – Incentivos a eventos culturais e esportivos voltados à juventude; e
VI – Promoção de ações educativas sobre prevenção às drogas nas escolas municipais.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com:
I – Escolas públicas e privadas;
II – Associações comunitárias;
III – Organizações não governamentais;
IV – Entidades religiosas;
V – Clubes esportivos;
VI – Universidades;
VII – Empresas privadas; e
VIII – Órgãos estaduais e federais.
Art. 5º As atividades do Programa poderão ser coordenadas de forma integrada pelas Secretarias Municipais de:
I – Educação;
II – Saúde;
III – Assistência social;
IV – Cultura; e
V – Esporte e lazer.
Art. 6º O Município poderá utilizar espaços públicos para realização das atividades previstas nesta Lei, incluindo:
I – Quadras esportivas;
II – Ginásios;
III – Praças públicas; e
IV – Escolas municipais.
Art. 7º O Poder Executivo poderá promover campanhas publicitárias e educativas para divulgação do Programa e conscientização da população acerca da prevenção ao uso de drogas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 07 de julho de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora