SECRETARIA DE GOVERNO · 12 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.773/2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.773/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.773 / 2025
Dispõe sobre a criação do Programa Resgates de Brincadeiras Tradicionais – Brincando com Tigo, no município de Pirapora/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do município de Pirapora, o Programa Municipal de Resgates Brincadeiras Tradicionais – Brincando com Tigo, com o objetivo de promover atividades lúdicas que incentivem o desenvolvimento motor, cognitivo, social e cultural de crianças e adolescentes.
Art. 2°. O Programa visa, entre outras ações:
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A pintura de amarelinhas e outras brincadeiras populares em espaços públicos, como praças, calçadas escolares e áreas de lazer;
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A realização de oficinas e atividades recreativas com foco na ludicidade e no movimento corporal;
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O estímulo à interação Inter geracional, com a valorização das brincadeiras tradicionais da cultura brasileira.
Art. 3°. As atividades do Programa poderão ser realizadas em parceria com escolas, associações de bairro, grupos culturais, ONG’s, conselhos tutelares e demais entidades públicas ou privadas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
LEI MUNICIPAL Nº 2.773 /2025.
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 09 de julho de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora