Legislação municipal · Pirapora (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Pirapora no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4162
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4158
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4151
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4148
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4141
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4129
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4123
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4118
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4112
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4098
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4094
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4091
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4089
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 01h27 · Publicação mais recente da lista: 02/12/2025