SECRETARIA DE GOVERNO · 2 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.763/2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.763/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.763 /2025.
Institui no âmbito do município de Pirapora, o Selo Pirapora Acessível, sob a forma da certificação oficial aos órgãos públicos e estabelecimentos privados que promovam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, o Selo Pirapora Acessível, o qual consiste numa certificação conferida pela administração pública aos órgãos públicos e estabelecimentos privados de uso coletivo que proporcionem acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Parágrafo único: O Selo tem por finalidade incentivar e promover projetos que visem o atendimento uniforme e contínuo a todas as pessoas com deficiência, com diferentes características, simultaneamente, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando elementos ou soluções que promovam acessibilidade.
Art. 2º. Para a concessão do Selo de que trata o artigo 1º, deverão ser atendidos um ou mais dos seguintes requisitos:
I – Prestação de atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II – Apoio a políticas públicas de trabalho e emprego, com o objetivo de assegurar a inclusão e a continuidade da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho;
III – Garantia da reserva de vagas aos idosos em estacionamentos e outras ações de acessibilidade, no intuito de promover maior comodidade e prioridade no atendimento, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.741/2003;
IV – Implementar novos métodos de assistência para indivíduos com deficiência ou mobilidade limitada, nas construções, no espaço público e seu mobiliário, nos meios de transporte e nos sistemas de comunicação e sinalização.
Art. 3º. O interessado em receber o Selo Pirapora Acessível deverá inscrever-se junto ao órgão competente a ser definido pelo Executivo.
§ 1º O órgão competente definirá os critérios e formalidades a serem observados para a implantação do Selo Pirapora Acessível.
§ 2º O Selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e certificado.
Art. 4º. Os estabelecimentos certificados deverão utilizar o Selo Pirapora Acessível em sua logomarca e peças publicitárias.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.763/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 02 de junho de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora