SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.781/2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.781/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.781/2025.
Dispõe sobre a Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira no município de Pirapora/MG.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no município de Pirapora/MG, a Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira com o objetivo de promover a conscientização da população sobre conceitos básicos de Educação Financeira.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira de Pirapora/MG será realizada, anualmente, na última semana de outubro, passando a integrar o calendário de eventos do Município e da Câmara Municipal.
Art. 2.° A Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira proporcionará a divulgação das seguintes informações:
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Conceitos de finanças pessoais e orçamento familiar;
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Uso responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de patrimônio por meio de compras programadas;
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Desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das necessidades, e noções básicas sobre juros em financiamentos.
Art. 3.° Para divulgação das informações listadas no art. 2°, o Poder Público poderá promover:
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Palestras, cursos e seminários;
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Distribuição de material escrito;
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Realização de peças publicitárias e divulgação de informações em redes radiofônicas e mídia eletrônica oficial.
Art. 4.° O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a execução das ações previstas nessa lei.
Art. 5.° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.781/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 05 de setembro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora