SECRETARIA DE GOVERNO · 14 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.796/2025.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.796/2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.796/2025.
Institui o Programa Municipal de Substituição de Sinais Sonoros em Escolas por Alternativas Musicais e/ou Visuais.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Substituição de Sinais Sonoros, como campainhas ou sirenes por alternativas musicais ou visuais, nas escolas da rede pública, privada, instituições de ensino superior, entidades assistenciais e filantrópicas do município de Pirapora/MG.
Parágrafo único. O Programa será implementado nas escolas municipais, estaduais e particulares, assim como associações e instituições que atendam crianças, adolescentes e adultos portadores do TEA ou outros transtornos que afetam a sensibilidade auditiva.
Art. 2.° O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, promoverá ações de capacitação dos seus profissionais, com o objetivo de realizar a implementação e substituição dos tradicionais sinais sonoros por sinais alternativos onde haja atendimento a crianças, adolescentes e adultos com deficiência ou sensibilidade sensorial.
Art. 3.° O Poder Executivo poderá implementar esse recurso nas instituições de ensino bem como qualquer local que faça uso dos tradicionais sinais sonoros por alternativas que não tragam transtorno e desconforto a pessoas com sensibilidade sensorial e auditiva, principalmente aquelas que possuem o TEA - Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4.° O Poder Executivo implementará o Programa de Substituição dos Sinais Sonoros gradativamente nas instituições de ensino e entidades direcionado as pessoas com deficiência no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.796/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 11 de novembro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora