SECRETARIA DE GOVERNO · 31 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.792 / 2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.792 / 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.792 / 2025.
Dispõe sobre a alteração da estrutura do plano de cargos, carreira e vencimento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora - MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DOS CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Art. 1º Ficam extintos, por vacância, os cargos de Desenhista I, II e III, Oficial de Administração I, II e III, Supervisor Operacional I, II e III, Técnico em Eletrotécnica I, II e III, Oficial especializado - Bombeiro Hidráulico I, II e III, Motorista I, II e III e Técnico em Saneamento I, II e III.
I - Em razão da vacância dos cargos constantes do caput deste artigo, não haverá mais ingresso neles, permanecendo, porém, todos os direitos funcionais dos servidores públicos que os ocupam, na forma da Legislação vigente, inclusive progressão e promoção.
Art. 2º Ficam criados os cargos, nos seguintes enquadramentos de vencimentos iniciais, cujos quantitativos e escolaridades mínimas exigidas estão descritas no Anexo I e atribuições estão descritas no Anexo II:
I - Técnico em edificações, cujo vencimento inicial será relativo à linha F, da Tabela de Vencimento Padrão do Anexo III.
II - Auxiliar do Sistema de Tratamento de Esgoto (ASTE), cujo vencimento inicial será relativo à linha C, da Tabela de Vencimento Padrão do Anexo III.
Art. 3º Altera-se o enquadramento inicial do cargo de Engenheiro Civil, que passará a ser enquadrado na linha H da Tabela de Vencimento Padrão no Anexo III.
Art. 4º Altera-se o tempo mínimo necessário para Promoção:
I - Do nível I para o nível II para 5 anos após o estágio probatório.
II - Do nível II para o nível III para 7 anos após o nível II.
Art. 5° Altera-se a base de cálculo para concessão do auxílio alimentação, que será concedido no valor correspondente à 35% do nível de vencimento C0 da Tabela de Vencimento Padrão no Anexo III.
Art. 6° Altera-se as atribuições dos cargos de Operador de ETA e Operador de Máquinas Pesadas, conforme o Anexo II da presente Lei.
Art. 7° Para os cargos de nível superior, Advogado, Analista de Sistema, Biólogo, Contador e Engenheiro retira-se a exigência da necessidade de Curso de Pós-Graduação ou Especialização em Área correspondente ao de sua atuação (Mínimo 360 horas) para aquisição de Promoção nível III.
CAPÍTULO II - DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 8° Poderá, a critério da direção da Autarquia, haver redução da carga horária dos ocupantes de cargos efetivos, desde que não haja redução de vencimento do servidor ocupante do cargo. Tal adequação, deverá ser necessariamente fundamentada e cientificada ao(s) ocupante(s) do(s) referido(s) cargo(s).
Parágrafo único - Poderá, a critério da direção da Autarquia, haver ampliação da carga horária dos ocupantes de cargos efetivos, desde que haja correspondente ampliação salarial e observância ao limite legal máximo de jornada diária de trabalho 8 (oito) horas, bem como semanal, excetuada as questões de jornadas em regime de plantão. Tal adequação, deverá ser necessariamente fundamentada e cientificada ao(s) ocupante(s) do(s) referido(s) cargo(s).
Art. 9° É facultado ao servidor, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de 08 horas diárias e 40 horas semanais para 06 horas diárias e 30 horas semanais, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.
I - Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da Diretoria-Geral, vedada a delegação de competência.
II - A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração.
III - O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.
IV - A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de quarenta horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho reduzida.
Art. 10 Fica instituída a possibilidade de adoção de jornada de revezamento ininterrupto, cuja duração poderá ser de 06 x 03 (06 horas de trabalho ininterruptas, durante 06 dias, seguidos de 03 dias de descanso) ou a adoção do sistema 12 x 36 (12 horas de trabalho ininterruptas, seguidas de descanso de trinta e seis horas consecutivas).
I - Não será devido o pagamento de adicional por serviço extraordinário para as jornadas de revezamento 06 x 03 ou 12 x 36, quando o trabalho recair em finais de semana, exceto em feriados e pontos facultativos.
CAPÍTULO III - DA ACELERAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA
Art. 11 Além dos critérios estabelecidos para Progressão Horizontal, o servidor estável terá direito a "Aceleração na Evolução da Carreira por Capacitação" que é a mudança para o grau de vencimento imediatamente superior, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação ou diploma, compatível com o cargo ocupado, e com carga horária mínima de 300 horas, em instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
I - Para fins de "Aceleração na Evolução da Carreira por Capacitação", cada evento de capacitação deverá ser computado uma única vez.
II - Para fins de "Aceleração na Evolução da Carreira por Capacitação" a certificação ou diploma deverá ser de nível acima do exigido para o ingresso na carreira do servidor.
III - Fica facultada aos servidores a utilização de grau de certificação ou diploma adquiridos antes da publicação da presente Lei, desde que atendam aos requisitos legais fixados.
IV - A "Aceleração na Evolução da Carreira por Capacitação" poderá ser concedida no máximo 03 (três) vezes durante toda a trajetória funcional do servidor.
V - A concessão da "Aceleração na Evolução da Carreira por Capacitação" fica condicionada ao cumprimento do interstício mínimo de 12 (doze) meses em relação à progressão anteriormente obtida.
VI - Não serão concedidas 02 progressões em um mesmo ano.
VII - Compete à Diretoria do SAAE fixar, em Regulamento, as normas complementares para o cumprimento da "Aceleração da Progressão por Capacitação".
VIII - Após a concessão da "Aceleração da Progressão por Capacitação", o servidor poderá demonstrar a aplicação dos conhecimentos adquiridos por meio da realização de serviços ou ações de maior complexidade, observando as atribuições previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e sem gerar desvio de função.
CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E COMISSIONADOS
Art. 12 Ficam criadas a Função Gratificada de Encarregado de Contratos, Função Gratificada de Agente de Contratação / Pregoeiro e Função Gratificada de Encarregado de Serviços Operacionais cujas atribuições constam no Anexo IV, desta Lei.
I - A Função Gratificada de Agente de Contratação / Pregoeiro poderá ser acumulada com outra Função Gratificada.
II - As atribuições da Função Gratificada de Agente de Contratação / Pregoeiro deverão ser realizadas concomitantemente às atribuições do cargo efetivo do servidor.
III - Limita-se em 04 o número de servidores que podem ocupar a Função Gratificada de Agente de Contratação / Pregoeiro.
Art. 13 Ficam extintas as Funções Gratificadas de Encarregado dos Serviços de Transportes e Controle de Frota, Encarregado dos Serviços de Controle da Qualidade da Água e Esgoto Sanitário e Encarregado de Contas e Consumo.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 Como regra de transição, os servidores pertencentes ao quadro de pessoal do SAAE na data de entrada em vigor desta Lei, terão a próxima promoção seguindo os requisitos estabelecidos na legislação anterior.
Parágrafo único - Esta regra de transição será aplicada para somente 01 promoção, em qualquer hipótese.
Art. 15 Os servidores públicos efetivos em atividade na data de entrada em vigor desta Lei serão reenquadrados na Tabela de Vencimento Padrão do Anexo III desta Lei.
I - Para fins de reenquadramento serão considerados o nível do servidor e o vencimento básico atuais.
II - Os servidores já pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do SAAE, que têm o vencimento básico superior aos definidos na Tabela de Vencimento Padrão da Autarquia disposto no Anexo III desta Lei, respeitado o princípio da irredutibilidade salarial, permanecerão vinculados à tabela de Vencimento estabelecida na legislação anterior e terão direito à progressão funcional até o padrão XV, conforme a legislação anterior.
Art. 16 São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, III e IV que a acompanham.
Art. 17 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lei Municipal que dispõe sobre a alteração da estrutura do plano de cargos, carreira e vencimento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora - MG e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.792/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 31 de outubro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
ANEXO I
QUADRO GERAL DE NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NÚMERO DE VAGAS, FORMAÇÃO EXIGIDA.
FUNÇÃO
QUANTIDADE
FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
Auxiliar do Sistema de Tratamento de Esgoto (ASTE)
8
Ensino Fundamental
Técnico em Edificações
1
Curso Técnico em Edificações
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo
Jornada de Trabalho
Auxiliar de Sistema de Tratamento de Esgoto (ASTE)
40 h Sobreaviso conforme escala.
Natureza do trabalho
Trabalho essencialmente operacional, com foco em garantir o recebimento e tratamento adequado dos efluentes para proteger a saúde pública e o meio ambiente.
Tarefas típicas
•
Auxiliar na operação das unidades da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e Estações Elevatória de Esgoto (EEE), especialmente reator anaeróbio e lagoa facultativa;
•
Realizar inspeções rotineiras nas instalações da ETE e EEE;
•
Verificar o funcionamento dos equipamentos e registrar dados operacionais conforme procedimentos definidos;
•
Apoiar na manutenção preventiva e corretiva de bombas submersíveis e demais equipamentos das elevatórias;
•
Realizar a limpeza periódica de grades, caixas de areia e demais estruturas de retenção de sólidos;
•
Comunicar ocorrências de falhas ou anormalidades aos responsáveis pela operação;
•
Executar serviços de roçada manual e/ou com uso de roçadeiras motorizadas nas áreas da ETE e EEE;
•
Manter a limpeza e organização dos ambientes internos e externos das unidades operacionais;
•
Contribuir para a preservação do meio ambiente, evitando o descarte incorreto de resíduos e produtos químicos;
•
Apoiar ações de melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados pela Autarquia;
•
Colaborar com a equipe técnica em atividades de coleta de amostras e preparação de relatórios operacionais;
•
Preencher formulários e planilhas com informações de rotina;
•
Participar da escala de sobreaviso e atender às emergências, conforme determinação superior;
•
Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
Requisitos adicionais: carteira nacional de habilitação categoria B.
Cargo
Jornada de Trabalho
Técnico em edificações
40 h semanais
Natureza do trabalho
Realizar tarefas abrangentes de projeção e execução qualificada de desenhos técnicos e arquitetônicos, principalmente das estruturas componentes dos sistemas de tratamento e distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto.
Tarefas típicas
•
Atuar no planejamento, projeto, execução e na manutenção de obras.
•
Atuar no levantamento de informações cadastrais, técnicas e de custos, que irão subsidiar a elaboração do projeto ou compor o seu estudo de viabilidade.
•
Desenvolver projetos arquitetônicos e de instalações, dando a eles a forma gráfica adequada e detalhando as informações necessárias à execução da obra.
•
Elaborar orçamentos, processos licitatórios e licenciamento de obras.
•
Supervisionar a execução de projetos, coordenando equipes de trabalho.
•
Elaborar cronogramas e orçamentos, orientando, acompanhando e controlando as etapas da construção.
•
Controlar a qualidade dos materiais, de acordo com as normas técnicas.
•
Executar levantamentos topográficos, locações de obras e demarcações de terrenos.
•
Realizar ensaios tecnológicos de laboratório e de campo.
•
Aplicar normas técnicas de saúde e segurança do trabalho e de controle de qualidade nos processos construtivos.
•
Aplicar medidas de controle e proteção ambiental para os impactos gerados pelas atividades construtivas.
•
Conhecer e aplicar normas de sustentabilidade ambiental, respeitando o meio ambiente e entendendo a sociedade como uma construção humana dotada de tempo, espaço e história.
•
Ter iniciativa, criatividade, autonomia, responsabilidade, saber trabalhar em equipe, exercer liderança e ter capacidade empreendedora.
•
Realizar serviços de georreferenciamento e topografia.
•
Posicionar-se crítica e eticamente frente às inovações tecnológicas, avaliando seu impacto nos serviços de saneamento básico.
•
Orientar e controlar a execução técnica dos serviços de distribuição de água e coleta de esgoto sanitário, realizando testes, comparando resultados, identificando e registrando desvios, preparando o quadro demonstrativo de parâmetros e controle operacional.
•
Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
Requisitos adicionais: carteira nacional de habilitação categoria B.
Cargo
Jornada de Trabalho
Operador de máquinas pesadas
40 h semanais
Natureza do trabalho
Consiste em dirigir e operar veículos motorizados e máquinas leves e pesadas (automóveis, caminhões, retroescavadeiras e demais veículos de transporte de passageiros e cargas), observando a legislação de trânsito vigente.
Tarefas típicas
•
Dirigir e operar caminhões e máquinas leves e pesadas.
•
Vistoriar o veículo, máquina ou caminhão para certificar-se de suas condições de funcionamento.
•
Zelar pelo bom andamento dos trabalhos, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anormalidade, para garantir a segurança dos passageiros ou da carga.
•
Executar tarefas afins, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
•
Fazer pequenos reparos na mecânica dos veículos, caminhões e máquinas.
•
Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário.
•
Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva dos veículos.
•
Anotar segundo as normas estabelecidas a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportados, itinerários e outras ocorrências.
•
Participar da escala de sobreaviso e atender às emergências, conforme determinação superior;
•
Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
Requisitos adicionais: carteira nacional de habilitação categoria D e curso de operação de retroescavadeira.
Cargo
Jornada de Trabalho
Operador de ETA
Escala de revezamento 6 x 3
Natureza do trabalho
Trabalho que consiste em executar as tarefas de operação e manutenção dos sistemas de captação, recalque, tratamento e distribuição de água potável. Trabalho de grande responsabilidade que se desenvolve com relativa autonomia, sob programação e instruções gerais de superior hierárquico.
Tarefas típicas
•
Operar a Estação de Tratamento de Água;
•
Preparar soluções;
•
Manipular produtos químicos para dosagem do sistema (coagulantes, flúor, alcalinizantes e outros);
•
Realizar limpeza das paredes e calhas do sistema de filtração diariamente;
•
Operar equipamentos de automação;
•
Realizar manutenção de retrolavagem dos filtros;
•
Realizar ensaios de floculação (jar-test),
•
Manter bancadas limpas e organizadas, higiene pessoal e limpeza do ambiente de trabalho;
•
Realizar análises físico-químicas destinadas ao controle do processo;
•
Preencher relatórios diários da ETA;
•
Operar sistema de bombas de captação e distribuição de água;
•
Usar, obrigatoriamente, EPI's e uniforme;
•
Manter dosagem residual de produtos químicos solicitada;
•
Acompanhar os níveis dos reservatórios e do manancial de captação;
•
Observar a pressão dos sistemas de redes de água.
•
Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
Requisitos adicionais: -
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO PADRÃO
0
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
A
1.135,21
1.191,97
1.251,57
1.314,15
1.379,85
1.448,85
1.521,29
1.597,35
1.677,22
1.761,08
1.849,14
B
1.419,01
1.489,96
1.564,46
1.642,68
1.724,82
1.811,06
1.901,61
1.996,69
2.096,53
2.201,35
2.311,42
C
1.773,77
1.862,45
1.955,58
2.053,36
2.156,02
2.263,82
2.377,02
2.495,87
2.620,66
2.751,69
2.889,28
D
2.039,83
2.141,82
2.248,91
2.361,36
2.479,43
2.603,40
2.733,57
2.870,25
3.013,76
3.164,45
3.322,67
E
2.549,79
2.677,28
2.811,14
2.951,70
3.099,28
3.254,25
3.416,96
3.587,81
3.767,20
3.955,56
4.153,34
F
2.932,26
3.078,87
3.232,81
3.394,45
3.564,18
3.742,38
3.929,50
4.125,98
4.332,28
4.548,89
4.776,34
G
3.665,32
3.848,59
4.041,02
4.243,07
4.455,22
4.677,98
4.911,88
5.157,47
5.415,35
5.686,11
5.970,42
H
4.581,65
4.810,73
5.051,27
5.303,83
5.569,02
5.847,48
6.139,85
6.446,84
6.769,18
7.107,64
7.463,03
I
5.268,90
5.532,34
5.808,96
6.099,41
6.404,38
6.724,60
7.060,83
7.413,87
7.784,56
8.173,79
8.582,48
J
6.059,23
6.362,19
6.680,30
7.014,32
7.365,04
7.733,29
8.119,95
8.525,95
8.952,25
9.399,86
9.869,85
GRC
14.135,67
11.109,52
10.601,76
8.224,00
GRF
1.276,94
566,71
458,39
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
IXX
XX
A
1.941,59
2.038,67
2.140,61
2.247,64
2.360,02
2.478,02
2.601,92
2.732,02
2.868,62
3.012,05
B
2.426,99
2.548,34
2.675,76
2.809,55
2.950,03
3.097,53
3.252,40
3.415,02
3.585,77
3.765,06
C
3.033,74
3.185,43
3.344,70
3.511,93
3.687,53
3.871,91
4.065,50
4.268,78
4.482,22
4.706,33
D
3.488,80
3.663,24
3.846,40
4.038,72
4.240,66
4.452,69
4.675,33
4.909,10
5.154,55
5.412,28
E
4.361,00
4.579,05
4.808,01
5.048,41
5.300,83
5.565,87
5.844,16
6.136,37
6.443,19
6.765,35
F
5.015,15
5.265,91
5.529,21
5.805,67
6.095,95
6.400,75
6.720,79
7.056,82
7.409,67
7.780,15
G
6.268,94
6.582,39
6.911,51
7.257,08
7.619,94
8.000,93
8.400,98
8.821,03
9.262,08
9.725,19
H
7.836,18
8.227,99
8.639,39
9.071,35
9.524,92
10.001,17
10.501,23
11.026,29
11.577,60
12.156,48
I
9.011,60
9.462,18
9.935,29
10.432,06
10.953,66
11.501,34
12.076,41
12.680,23
13.314,24
13.979,96
J
10.363,34
10.881,51
11.425,59
11.996,87
12.596,71
13.226,55
13.887,87
14.582,27
15.311,38
16.076,95
ANEXO IV
Encarregado de Contratos: Trabalho de natureza técnico-administrativa que tem como atribuições principais gerenciar todo o ciclo de vida dos contratos, desde a elaboração e análise até a execução e fiscalização, garantindo a conformidade legal e a eficiência dos serviços contratados. Além disso, deve atuar na prevenção de riscos contratuais e na busca pela melhor relação custo-benefício para a autarquia.
Agente de Contratação / Pregoeiro: Responsável por conduzir a fase externa das dispensas de licitação eletrônica e do pregão, e suas principais atribuições incluem coordenar a sessão pública, receber e analisar propostas e documentos de habilitação, conduzir a etapa de lances, julgar a validade das propostas, verificar a habilitação dos participantes, negociar lances, coordenar a equipe de apoio e encaminhar o processo para adjudicação e homologação.
Encarregado de Serviços Operacionais: Responsável por verificar e inspecionar periodicamente a pressão da rede de abastecimento, para manter padrões adequados. Localizar e reparar vazamentos em padrões, ramais e redes de abastecimento, garantindo a redução de perdas e segurança do abastecimento de água, e se for o caso comunicar anomalias ou demandas que exijam manutenção corretiva ou preventiva de maior complexidade. Efetuar a substituição e reposição de registros e demais dispositivos de manobra, conforme necessidade operacional. Executar e acompanhar procedimentos de descarga e limpeza de redes/padrões, para manutenção da qualidade da água. Realizar e/ou supervisionar a substituição, reinstalação e desinversão de hidrômetros, assegurando seu correto funcionamento.