SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.782/2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.782/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.782/2025
Institui, no âmbito do Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, o Programa “Smart Pira”, destinado a promover a adoção de soluções tecnológicas para a melhoria da gestão pública e o aprimoramento da segurança pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito do Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O objetivo do Programa “Smart Pira” é o de empregar recursos tecnológicos para melhorias na segurança pública da cidade, através do monitoramento constante das vias públicas, pontos estratégicos e na vigilância móvel durante a realização de eventos.
Parágrafo Único. São objetivos do Programa:
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Prevenir delitos e atos violentos;
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Aprimorar a percepção de segurança dos cidadãos nas vias monitoradas;
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Proporcionar instrumentos para medidas preventivas e repressivas contra delitos e atos violentos;
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Servir de instrumento para avaliação e melhoria das atividades próprias dos órgãos de segurança pública;
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Otimizar a capacidade operacional das atividades de segurança pública da Guarda Civil Municipal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar considerando que as características do Programa propiciam economia de recursos humanos e materiais;
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Auxiliar na manutenção e proteção do patrimônio público;
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Fornecer dados que auxiliem em futuras instruções de natureza inquisitiva ou processual, com o objetivo de solucionar infrações penais;
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Implantar rede de câmeras de vigilância inteligente em locais estratégicos da cidade, com integração aos órgãos de segurança pública e serviços de urgência e emergência;
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Buscar a integração das informações e comunicações entre os órgãos de segurança pública, as centrais de monitoramento de câmeras de vigilância e Olho Vivo e os serviços de urgência e emergência, de modo a obter-se a atuação coordenada e eficaz do poder público;
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Fomentar a pesquisa e o desenvolvimento na busca através da implementação de novas tecnologias de videomonitoramento, com vistas à melhoria das respostas às situações de urgência e emergência do Município de Pirapora, assim como à prevenção e ao combate à criminalidade, à preservação do meio ambiente e o controle de trânsito;
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Capacitar os agentes de segurança e os profissionais envolvidos, visando o uso adequado das tecnologias e sistemas de informação;
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Estimular as parcerias público-privadas e a participação da sociedade civil na criação e desenvolvimento de soluções tecnológicas para a cidade;
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Garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos no âmbito das iniciativas do programa;
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Implementar a cooperação dos órgãos que atuam na fiscalização de obras e terrenos públicos, com as centrais de monitoramento de câmeras;
Art. 2.° O Programa “Smart Pira” será implementado por meio de uma ação do Poder Executivo, responsável pela administração do Programa e pela criação de suas próprias regulamentações, levando em consideração os seguintes aspectos específicos:
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Os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos cujas imagens possam ser eventualmente registradas pelas câmeras de vigilância devem ser protegidos, especialmente o direito à proteção da imagem e à privacidade;
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É dever do município de Pirapora informar prontamente às autoridades competentes sobre comportamentos suspeitos e atos ilícitos registrados, a fim de que se proceda a investigação e responsabilização dos implicados;
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Somente após a confirmação da disponibilidade orçamentária, a critério do Poder Executivo, é que a instalação das câmeras de segurança tornar-se-á obrigatória, no que concerne as dotações orçamentárias próprias para execução desta lei.
Parágrafo Único. A rede responsável pelo desenvolvimento do programa incluirá câmeras de monitoramento, gravação de imagens através de aparelhos eletrônicos, transmissão de dados de alta velocidade e outros recursos tecnológicos.
Art. 3.° É legítima a participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa “Smart Pira”, permitindo que adquiram equipamentos de vigilância para doá-los ou cedê-los ao Poder Executivo sem Ônus. O governo terá a responsabilidade de incorporar esses dispositivos à rede pública de monitoramento e segurança.
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo analisar a viabilidade de adesão de cada logradouro ao Programa “Smart Pira”.
Art. 4.° O Poder Executivo arcará com as despesas de transmissão de dados, energia elétrica, manutenção dos equipamentos de transmissão das imagens geradas pelo sistema de vigilância, implantadas em vias públicas e conectadas à central de monitoramento.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá firmar convênio, deixando a cargo da Secretaria de segurança Pública ou outros órgãos estaduais a colaboração para o monitoramento de que trata esta lei.
Art. 5.° É vedado o direcionamento ou a utilização de câmera de vigilância para captação de imagens do interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado, ambientes de trabalho alheios ou de qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais da privacidade.
Art. 6.° As imagens produzidas pelas câmeras de vigilância não serão exibidas a terceiros, exceto nos casos de inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais, cuja cessão das imagens somente ocorrerá por expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais ou do Ministério Público.
Parágrafo Único. O sistema informatizado controlará o acesso a imagens, dados e informações gerados pelo sistema de videomonitoramento. Esse sistema registrará todos os acessos de pessoas credenciadas para esse fim, documentando local de acesso, hora, data e, se houver, a senha do operador, permitindo total controle e responsabilização.
Art. 7.° O Poder Executivo por meio de seus órgãos competentes, criará e fomentará campanhas educativas de conscientização sobre segurança urbana, bem como informará a população sobre o funcionamento, os objetivos e os benefícios do Programa “Smart Pira” e acerca da importância da colaboração da comunidade para o seu êxito.
Art. 8.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, definidas pelo Poder Executivo, podendo também construir os recursos financeiros para a manutenção e expansão do Programa “Smart Pira”:
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Dotações orçamentárias consignadas em Lei Municipal, bem como os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
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Doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências, legados e participações em contratos, acordos, convênios e demais ajustes firmados com pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
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Contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
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Receitas de valores referentes à Contribuição com o Serviço de Iluminação Pública (CIP), nos termos do Art. 149-A da Constituição Federal, visando subsídio das ações de monitoramento e fortalecimento da segurança pública;
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Fundos de segurança;
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Emendas parlamentares;
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Operações de crédito previamente aprovadas pelo Município de Pirapora;
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Rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
Art. 9.° Fica o Município autorizado a firmar convênios com as Polícias Civil e Militar para a fiel execução desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.782/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 05 de setembro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora