SECRETARIA DE GOVERNO · 27 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.778/2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.778/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.778/2025
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao Orçamento Fiscal de 2025 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2025, constante na Lei Municipal n° 2.731 de 19 de dezembro de 2024, até o limite total de R$ 367.000,00 (Trezentos e sessenta e sete mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
11
Secretaria Municipal Emprego e de Desenv. Econômico
Unidade
2
FDO. Trabalho Emprego e Renda
Função
11
Trabalho
Sub-Função
333
Empregabilidade
Programa
2029
Acesso ao Trabalho e Serviços Públicos Integrados
Proj/Atividade
5036
Investimentos UAI em convênio com a SEPLAG
Elemento
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$10.000,00
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
11
Secretaria Municipal Emprego e de Desenv. Econômico
Unidade
2
FDO. Trabalho Emprego e Renda
Função
11
Trabalho
Sub-Função
333
Empregabilidade
Programa
2029
Acesso ao Trabalho e Serviços Públicos Integrados
Proj/Atividade
4059
Manutenção da UAI em convênio com a SEPLAG
Elemento
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 200.000,00
Elemento
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 60.000,00
Elemento
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Cívil
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 10.000,00
Elemento
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 10.000,00
Elemento
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 3.000,00
Elemento
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 20.000,00
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 50.000,00
Elemento
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 2.000,00
Elemento
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 2.000,00
Art. 2°. O Poder Executivo utilizará como forma para abertura do crédito supra, recursos de anulação total e parcial das seguintes dotações:
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
7
Secretaria Municipal Cultura, Juvent. E Esportes
Unidade
1
Sec. Cultura, Juvent. E Esportes
Função
13
Cultura
Sub-Função
392
Difusão Cultural
Programa
2012
Difusão Cultural
Proj/Atividade
3040
Investimentos Biblioteca Pública
Elemento
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 200.000,00
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
07
Secretaria Municipal Cultura, Juvent. E Esportes
Unidade
1
Sec. Cultura, Juvent. E Esportes
Função
13
Cultura
Sub-Função
392
Difusão Cultural
Programa
2012
Difusão Cultural
Proj/Atividade
4052
Apoio Associações Civis
Elemento
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
Recurso
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$167.000,00
Art. 3°. Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA - 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 367.000,00 (Trezentos e sessenta e sete mil reais) utilizando como fonte de recursos a anulação total e parcial de dotação.
Art. 5°. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.778/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 26 de agosto de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora