SECRETARIA DE GOVERNO · 20 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.775/2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.775/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.775/2025
Implementa o Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência – Proerd para atender a prevenção primária contra drogas e alcoolismo no ensino fundamental nas escolas municipais de Pirapora e autoriza firmar convênio de cooperação mútua com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para execução do programa preventivo.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n° 13.411 de 21/12/1999 regulamentada pelo Decreto n° 41.166 de 06/07/2000, que torna obrigatória a inclusão nos Programas de Disciplinas do Ensino Fundamental e Médio das Escolas Públicas e Particulares do Estado de Minas Gerais, estudos sobre a dependência química e de suas consequências neurológicas e sociológicas, fica implementado no município de Pirapora/MG o Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência – PROERD, a ser inserido no calendário escolar para o Ensino de 1° a 5° ano do Ensino Fundamental das atividades de Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2.° Fica o município de Pirapora autorizado a firmar Convênio de Cooperação Mútua com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, através do 55° Batalhão, para que esta instituição possa executar o PROERD em ação direta com a Secretaria Municipal de Educação, e indireta, com os órgãos que agregam a Política Municipal Antidrogas.
Parágrafo único. Para consolidar a execução do PROERD, instituído pela PMMG/55° BPM e implementado por essa Lei, o Município buscará junto à Polícia Militar os instrumentos necessários, somando esforços no sentido de estabelecer um Sistema de Parceria observando a natureza e a competência de cada uma das partes.
Art. 3.° A área de atuação do PROERD será junto às Escolas Públicas Municipais, podendo estender suas atividades junto a outras instituições de ensino.
Art. 4º. Para execução do Convênio de Cooperação Mútua, caberá ao Município:
I. Consignar dotação orçamentária anual para cobrir despesas com material didático, cursos de capacitação e aprimoramento, demanda das solenidades de formaturas e outros eventos afins;
II. Provisionar, mensalmente a Secretaria Municipal de Educação dos recursos financeiros previstos nesta Lei;
III. Proceder a divulgação do programa de forma ampla e abrangente;
IV. Realizar outras atividades afins.
Art. 5°. Nos Convênios de Cooperação Mútua com a Polícia Militar deverá ser observada a formatação dada a PROERD pela PMMG, sendo vedadas alterações no programa não autorizadas pela Cooperação e as que diferenciem o programa em sua aplicação no Sistema Público Estadual de Ensino.
Art. 6°. Para atender às despesas com a execução dessa Lei, no exercício corrente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) valendo-se dos recursos explícitos no inciso III, parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17/03/1964, art. 212 da Constituição Federal, art. 201 da Constituição do Estado de Minas Gerais e Lei Orgânica do Município.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.775/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 19 de agosto de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora