Legislação municipal · Pirapora (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Pirapora no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4003
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 4003
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3979
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3969a extraordinária
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3963
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3963
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3958
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3932
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3923
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3923
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3923
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3923
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3923
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3923
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3884
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3884
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3884
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3883
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 02h55 · Publicação mais recente da lista: 17/04/2025