SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.745/2025.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.745/2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.745/2025.
Concede aumento real aos servidores públicos efetivos da administração direta do município de Pirapora/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Pirapora/MG autorizado a realizar aumento real no vencimento dos servidores da administração direta conforme cronograma abaixo.
Porcentagem
Data de aquisição
4%
01 de abril de 2.025
4%
01 de abril de 2.026
4%
01 de abril de 2.027
4%
01 de abril de 2.028
Parágrafo único. O aumento real concedido no art. 1º deverá incidir somente sobre os cargos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – PCCV descritos abaixo.
Auxiliar de Serviços Gerais
Coveiro
Cozinheiro
Faxineiro
Gari
Operário
Oficial de Serviços Públicos
Borracheiro
Motorista
Motorista de Ambulância
Operador de Máquinas Leves
Operador de Máquinas Pesadas
Soldador
Agente Administrativo
Assistente Técnico Administrativo
Fiscal de Obras e Postura
Fiscal de Posturas do Setor Turístico
Fiscal Sanitário
Cadista
Técnico em Contabilidade
Técnico em Edificações
Técnico em informática
Técnico em Jornalismo e Comunicação
Técnico em Designer Gráfico
Topografo
Analista Administrativo
Analista de Tecnologia da Informação
Administrador
Contador
Fiscal de Nível Superior/ Fiscal Ambiental
Fiscal de Nível Superior-Fiscal Sanitário/Enfermagem
Fiscal de Nível Superior-Fiscal Sanitário /Nutrição/Engenharia de Alimentação
Fiscal de Nível Superior-Fiscal Sanitário /Farmácia
Fiscal de Nível Superior-Fiscal Tributário/Direito
Fiscal de Nível Superior- Fiscal Tributário /Economia
Fiscal de Nível Superior-Fiscal Tributário /Contabilidade
Jornalista
Publicitário
Turismologo
Tradutor e Interprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras - Administrativo
Médico do Trabalho
Técnico em Segurança do Trabalho
Analista Jurídico
Agente Social
Auxiliar de Cuidador Social (40h)
Auxiliar de Cuidador Social (40h Regime de 12 x36)
Técnico de Nível Médio em Políticas Sociais
Cuidador Social (40h)
Cuidador Social (40 h Regime 12x36)
Monitor de Oficina - CAPS
Técnico de Nível Superior em Políticas Sociais
Assistente Social
Pedagogo
Advogado CREAS
Assistente de Educação
Monitor de Oficina - Artesanato
Monitor de Oficina - Dança
Monitor de Oficina - Musica
Monitor de Transporte Escolar
Assistente Técnico Educacional
Assistente Técnico Educacional - Magistério
Assistente Técnico Educacional – Técnico Contabilidade
Analista Educacional
Psicólogo da Política Educacional
Assistente Social da Política de Educação
Tradutor e Interprete Educacional de LIBRAS – Português
Medico - ESF
Odontólogo - ESF
Técnico em Nível Superior - ESF
Técnico em Saúde Bucal – ESF
Auxiliar de Saúde Bucal – ESF
Médico
Médico clinico CAPS
Médico Clinico Geral
Médico Cardiologista
Médico Dermatologista
Médico Endocrinologista
Médico Gastroenterologista
Médico Geriatra
Médico Ginecologista
Médico Ginecologista/obstetra
Médico Infectologista
Médico Mastologista
Médico Nefrologista
Médico Neurologista
Medico Oftalmologista
Médico Ortopedista
Médico Otorrinolaringologista
Médico Pediatra
Medico Pneumologista
Médico Psiquiatra CAPS
Médico Radiologista
Médico Reumatologista
Médico Urologista
Especialista em Saúde - (Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Odontólogo e Biomédico)
Biomédico
Educador Físico
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico Veterinário
Nutricionista
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
Cirurgião Dentista Estomatologista
Cirurgião Dentista Protesista
Fisioterapeuta Respiratório
Assistente Técnico em Saúde – (Técnico em Radiologia, Técnico em Saúde Bucal, Auxiliar em Saúde Bucal e Técnico em Laboratório)
Auxiliar em Saúde Bucal
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2025.
Pirapora (MG), 18 de fevereiro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.745/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 18 de fevereiro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora