SECRETARIA DE GOVERNO · 7 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.731/2024
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.731/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.731/2024.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2025 é estimada em R$ 504.494.882,00 (Quinhentos e quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e oitocentos e oitenta e dois reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
474.267.582,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
68.816.207,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
33.167.497,49
RECEITA PATRIMONIAL
10.006.924,70
RECEITA DE SERVIÇOS
37.104.441,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
320.435.200,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
9.591.548,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTÁRIAS
28.291.263,81
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
-33.145.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
30.227.300,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
8.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
718.300,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
21.509.000,00
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
504.494.882,00
Art. 2º A despesa do Município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2025 é fixada em R$ 504.494.882,00 (Quinhentos e quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e oitocentos e oitenta e dois reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
LEGISLATIVO
14.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO
56.574.874,73
SEGURANÇA PUBLICA
163.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.219.981,76
PREVIDENCIA SOCIAL
47.309.000,00
SAÚDE
158.947.603,54
TRABALHO
1.126.990,56
EDUCAÇÃO
86.864.500,00
CULTURA
13.368.500,00
DIREITOS DA CIDADANIA
2.137.000,00
URBANIZAÇÃO
41.482.500,00
HABITAÇÃO
1.247.000,00
SANEAMENTO
37.684.542,00
GESTÃO AMBIENTAL
508.000,00
AGRICULTURA
918.000,00
INDUSTRIA
244.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS
2.427.000,00
TRANSPORTES
4.043.000,00
DESPORTO E LAZER
2.342.549,41
ENCARGOS ESPECIAIS
13.781.900,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.104.940,00
TOTAL
504.494.882,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇAO
R$
R$
PODER LEGISLATIVO
14.000.000,00
14.000.000,00
EXECUTIVO
490.494.882,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
4.980.000,00
PROCURADORIA MUNICIPAL
4.862.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E FIN
44.031.874,73
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1.182.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
86.864.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, JUVENT. E
20.141.049,41
SECRETARIA MUNICIPAL FAMILIA E POLÍTICAS
20.603.981,76
SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E UR
25.518.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL PROJETOS E OBRAS
29.847.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL EMPREGO E DESENVOL
3.717.990,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
158.947.603,54
INST. PREV. SERV. MUN. PIRAPORA
52.018.000,00
SERV. AUT. ÁGUA E ESGOTO
37.780.882,00
TOTAL
504.494.882,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.DESPESAS CORRENTES
423.093.239,38
4.DESPESAS DE CAPITAL
79.296.702,62
9.RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.104.940,00
TOTAL
504.494.882,00
NATUREZA DA DESPESA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
214.177.238,97
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
2.409.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
206.507.000,41
INVESTIMENTOS
70.891.702,62
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
8.405.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.104.940,00
TOTAL
504.494.882,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução Orçamentária do exercício de 2025 a:
I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2024, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.
§ 1º Na abertura dos créditos adicionais de que trata o artigo 3º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais e de bancadas, efetuadas na forma e condições prescritas nos parágrafos 9º, 10 e 11 do artigo 166 da Constituição Federal e parágrafo 1º, artigo 145-A da Lei Orgânica do Município de Pirapora-MG.
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§ 2° Não se aplica a proibição contida no “caput”, em relação a parte excedente, se as emendas individuais parlamentares e de bancadas ultrapassarem o limite de 2% (dois por cento) e 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício de 2024, respectivamente, ou não observarem a divisão do limite estipulado no parágrafo 9º, do artigo 166 da Constituição Federal.
§ 3º Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida efetivamente ocorrida em 2024, observada a meação determinada no parágrafo 9º do artigo 166 da Constituição e salvo quando houver impedimento de ordem técnica.
§ 4º Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no parágrafo 11 do artigo 166 da Constituição, poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 (artigo 8º).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2024.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.731/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2024.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora