SECRETARIA DE GOVERNO · 18 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.767/2025.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.767/2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.767/2025.
Institui o Auxílio-Alimentação para servidores, no âmbito da Câmara Municipal de Pirapora/MG.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por meio de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Alimentação a todos os servidores ativos, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de Pirapora/MG, conforme autorização disposta no art. 19 da Lei Municipal nº 2.692/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2025.
Parágrafo único. O Auxílio-Alimentação não será devido aos(às) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Pirapora/MG.
Art. 2º O Auxílio-Alimentação será concedido em pecúnia, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais e não sofrerá incidência de tributo ou desconto previdenciário.
Art. 3º O Auxílio-Alimentação possui natureza indenizatória, não será incorporado ao vencimento ou computado para efeito do cálculo de gratificação natalina ou de qualquer outra vantagem.
Art. 4º O Auxílio-Alimentação será pago proporcionalmente nas seguintes hipóteses:
I - em que o vínculo com a Câmara se der após o início do mês;
II - em que o desligamento ocorrer antes do término do mês;
III - nas hipóteses previstas no art. 6º desta Lei.
Art. 5º O afastamento do servidor para participação em cursos, treinamentos ou atividades congêneres, mediante autorização da Câmara, é considerado como dia trabalhado, para percepção do auxílio-alimentação.
Art. 6º O pagamento do Auxílio-Alimentação de que trata esta Lei não será concedido em virtude de afastamento do exercício do cargo pelos seguintes motivos:
I - afastamento não-remunerado;
II - cessão a outro órgão ou entidade que não pertença ao Poder Legislativo Municipal;
III - penalidade administrativa, na forma da lei;
IV - reclusão.
Art. 7º O Auxílio-Alimentação será creditado na mesma data do recebimento da remuneração.
Art. 8º O reajuste do valor do Auxílio-Alimentação poderá ser realizado a critério da Presidência da Câmara.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, ficando o pagamento do Auxílio-Alimentação condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2025.
Pirapora (MG), 17 de junho de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.767/2025.
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 17 de junho de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora