Legislação municipal · Ouro Branco (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3431
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3431
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3431
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3422
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3421
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3421
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3421
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3417
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3417
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3417
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3417
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3412
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3412
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3412
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3412
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3412
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3412
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3412
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3412
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3412
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3412
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3412
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3412
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3401
Atualizado · Diário consultado: 20/11/2026, 09h57 · Publicação mais recente da lista: 12/01/2023