Ouro Branco · 23 de dezembro de 2022
LEI Nº. 2.643 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.643 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - MG.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de Ouro Branco - MG.
Parágrafo único - O Programa referido no caput deste artigo tem a finalidade de sensibilizar as pessoas com relação à doação de cabelos, para que organizações não governamentais (ONGs) e demais entidades representativas sem fins lucrativos produzam perucas, que serão distribuídas gratuitamente a pessoas carentes ou de baixa renda em tratamento contra o câncer.
Art. 2º - São objetivos do Programa instituído por esta Lei:
I – promover solidariedade para com o próximo;
II – enaltecer a importância de um gesto altruísta em meio à dor provocada pelo câncer; e
III – recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento contra o câncer.
Art. 3º - O Programa instituído por esta Lei poderá ser desenvolvido e difundido por entidades representativas, ONGs e demais colaboradores, por meio de ações, eventos, projetos e divulgações, para que haja conscientização acerca da importância da doação de cabelos para confecção de perucas.
Art. 4º - As perucas confeccionadas a partir das arrecadações do Programa instituído por esta Lei também poderão ser destinadas à rede de hospitais especializados em tratamento de pacientes com câncer e entidades da região.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Ouro Branco, 13 de Dezembro de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPO
Prefeito Municipal
DR.ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral