Ouro Branco · 1 de dezembro de 2022
LEI Nº. 2.634, DE 29 DE NOVEMBRO 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.634, DE 29 DE NOVEMBRO 2022.
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementarese dá outras providências”
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por expectativa de excesso de arrecadação, no valor total de R$2.720.846,56 (dois milhões setecentos e vinte mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso II e § 3º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente conforme a distribuição abaixo:
SECRETARIA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
RECURSO
VALOR
PROCURADORIA GERAL
2016
17
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100
10.000,00
10.000,00
GABINETE DO PREFEITO
2016
33
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100
6.000,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO
2016
47
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100
2.000,00
CONTROLADORIA E TRANSPARÊNCIA
2016
57
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100
3.000,00
11.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
2016
70
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100
6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
2016
75
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100
14.000,00
20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2016
128
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100
56.000,00
56.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
2016
187
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100
105.000,00
105.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2016
246
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
101
21.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2016
319
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
101
103.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2016
278
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
101
509.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2016
305
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
101
114.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2016
330
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
101
4.000,00
751.000,00
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL
2016
334
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100
30.000,00
30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2016
433
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
102
762.160,37
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2192
479
3.3.93.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA
102
832.686,19
1.594.846,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2016
591
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100
45.000,00
45.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2016
711
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100
16.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2016
767
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100
8.000,00
24.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2016
833
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100
17.000,00
17.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2016
879
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100
34.000,00
34.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2016
895
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100
12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2016
925
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100
4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2016
936
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100
7.000,00
23.000,00
TOTAL GERAL
2.720.846,56
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$3.277.580,48 (três milhões duzentos e setenta e sete mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos),nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Anulações:
SECRETARIA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
RECURSO
VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1002
105
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
124
201.270,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1004
101
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
124
196.611,72
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1006
96
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
124
100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
2169
90
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
124
229.145,14
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
2169
89
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
124
200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
2170
211
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
170
1.050.000,00
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL
2290
352
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
100
1.000,00
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL
2290
353
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100
6.000,00
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL
2290
354
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100
3.000,00
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL
2266
401
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100
9.577,86
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL
2266
401
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100
6.920,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
2172
177
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
200
90.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
2170
211
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
200
98.313,57
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
2171
174
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100
10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
2312
202
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100
125.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
2312
202
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100
53.322,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2052
718
3.1.90.94.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100
20.319,17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2053
741
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
100
60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2059
744
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100
43.650,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2165
750
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100
174.522,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2053
763
3.3.50.41.00.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES
100
10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2053
764
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
100
20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2125
774
3.1.90.94.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100
19.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2165
750
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100
22.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2165
750
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100
537,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1029
968
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
100
19.462,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1029
968
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
100
4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1029
968
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
100
16.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1029
968
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
100
18.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1029
968
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
100
172.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2017
834
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100
15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2162
859
3.3.90.36.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
100
14.300,65
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2046
843
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100
19.404,55
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2046
846
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100
30.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2159
857
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100
10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1029
968
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
100
21.029,70
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2291
874
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100
16.310,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2317
875
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
100
27.807,44
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2011
831
3.3.71.70.00.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
100
27.546,76
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2046
842
3.3.90.36.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
100
5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2046
840
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
100
10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2158
849
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
100
3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2010
853
3.3.90.36.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
100
2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2158
850
3.3.90.36.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
100
5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2010
854
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100
5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2142
867
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100
3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2142
867
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100
2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2274
873
3.3.90.48.00.00.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
100
10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2316
877
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
100
30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2316
877
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
100
20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2162
859
3.3.90.36.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
100
8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2162
859
3.3.90.36.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
100
12.428,10
TOTAL GERAL
3.277.580,48
II – Fichas a serem suplementadas, de forma respectiva, em decorrência das anulações feitas:
SECRETARIA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
RECURSO
VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1003
93
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
124
727.027,14
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1005
92
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
124
200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1003
93
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
170
1.050.000,00
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL
2092
384
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100
19.577,86
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL
2092
382
3.3.90.36.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
100
6.920,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2194
535
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
202
188.313,57
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2320
507
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
102
10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2016
433
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
102
125.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2175
542
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
102
401.313,81
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2191
474
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
102
22.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2017
434
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
102
20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2039
446
3.3.90.36.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
102
4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2319
496
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
102
16.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2191
469
3.3.90.14.00.00.00.00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
102
18.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2041
461
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
102
172.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2041
973
4.4.50.41.00.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES
102
187.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2175
547
3.3.90.14.00.00.00.00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
102
10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2182
571
3.1.90.16.00.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
102
3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2183
581
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
102
2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2182
569
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
102
13.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2039
435
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
102
12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2194
529
3.1.90.16.00.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
102
30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2194
531
3.3.90.14.00.00.00.00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
102
20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2182
568
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
102
8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2194
537
3.3.90.93.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
102
12.428,10
TOTAL GERAL
3.277.580,48
Art.3º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por superavit financeiro, no valor total de R$302.910,38 (trezentos e dois mil novecentos e dez reais e trinta e oito centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso Ie § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
SECRETARIA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
RECURSO
VALOR
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL
2092
384
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
200
208.922,14
SEC MUN DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
2125
782
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
264
93.988,24
TOTAL GERAL
302.910,38
Art.4º. As suplementações previstas no art. 1º amparam-se nos dados constantes no anexo desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposiçõesemcontrário.
Ouro Branco, 29 de novembro de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito do Município de Ouro Branco
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município de Ouro Branco