Ouro Branco · 16 de dezembro de 2022
LEI Nº. 2.640 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.640 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALORDE R$ 751.524,13(SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.”
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 751.524,13 (Setecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e treze centavos), para atender a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Segurança Pública, e ser alocado nas seguintes dotações orçamentárias:
- A título de excesso de arrecadação fica alocado o valor de R$ 615.584,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RECURSO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
135
136
33904700000000
Obrigações Tributárias e Contributivas
4.164,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
RECURSO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
135
953
33604500000000
Subvenções Econômicas
412.239,68
136
953
33604500000000
Subvenções Econômicas
199.180,95
- A título de expectativa de excesso de arrecadação fica alocado o valor de R$ 135.939,46.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
RECURSO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
136
953
33604500000000
Subvenções Econômicas
135.939,46
Art.2º- As suplementações previstas no art. 1º amparam-se no excesso de arrecadação, conforme anexo desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 30 de Novembro de 2022
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR.ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral