Legislação municipal · Ouro Branco (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2234
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2220
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2220
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2220
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2220
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2220
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2220
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2218
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2129
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2098
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2095
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2077
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2077
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2070
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2057
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2050
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 2050
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Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 02h50 · Publicação mais recente da lista: 19/04/2018