Ouro Branco · 1 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.207/17
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI MUNICIPAL Nº 2.207/17
LEI Nº. 2.207, DE 24 AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 200.000,00.
O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinados à cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA
FONTE
VALOR
06.01.12.122.10019.2.121
REFORMAR E ADEQUAR AUDITÓRIO FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA
4.4.90.51.00.00.00.00
101
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e à LDO, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas, conforme disposto no inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais):
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA
FONTE
VALOR
06.01.12.122.0019.2.121
CAPACITAR PROFISSIONAIS
3.3.90.39.00.00.00.00
101
35.000,00
06.01.12.365.0016.1009
CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR CRECHES MUNICIPAIS
4.4.90.51.00.00.00.00
101
60.000,00
06.01.12.122.0018.2.100
MANTER ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.32.00.00.00.00
101
70.000,00
06.01.12.361.0018.2.199
MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00.00
101
35.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 24 de agosto 2017.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR. ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador Geral