Ouro Branco · 2 de abril de 2018
LEI Nº. 2.249 DE 09 MARÇO DE 2018.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.249 DE 09 MARÇO DE 2018.
OBRIGA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A INSTALAREM GRADES DE FERRO NAS FACHADAS EXTERNAS
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam os estabelecimentos financeiros que possuam caixas eletrônicos, obrigados a instalar nas fachadas externas no nível térreo, grades de ferro.
Parágrafo único. Quando devidamente comprovado, excetua-se desta obrigação, estabelecimentos que mantém segurança armada de 24 horas.
Art. 2º- Os estabelecimentos financeiros referidos no art. 1º, compreendem bancos oficiais ou privados, cooperativas de crédito, postos bancários ou sub-agências.
Art. 3º- O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei, estará sujeito as seguintes penalidades:
I – Advertência: oportunidade em que o estabelecimento será notificado a regularizar a situação dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
II – Multa: caso não cumpra o determinado pela notificação, ensejará em multa de 100 a 500 UFOB’s, sendo concedido novo prazo de 30 (trinta) dias;
III – Multa de dobro: caso não cumpra o determinado no Inciso II, deste artigo a multa será aplicada em dobro e o estabelecimento deverá ser regularizado, em novo prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - A variação da multa será aplicada, considerando a relevância e condições do estabelecimento financeiro.
§ 2º Na hipótese de inadimplência de multa, caso seja cumprida a exigência da instalação da grade de ferro na fachada externa do estabelecimento financeiro, o valor será lançado na divida ativa do município.
Art. 4º- Caso não seja cumprida a determinação do inciso III do artigo anterior o estabelecimento, terá as suas atividades interditadas, sendo que o Município promoverá o cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento financeiro, que só voltará a funcionar, quando adequar-se a presente Lei e quitar todas as multas devidas ao Município.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Art. 7 °- Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 09 de Março de 2018.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador Geral do Município