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Congresso

Ouro Branco · 2 de abril de 2018

LEI Nº. 2.253 DE 16 MARÇO DE 2018.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº. 2.253 DE 16 MARÇO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE ESPECIFICA.

O povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida a utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora como estouros e estampidos, no Município de Ouro Branco.

§ 1º A proibição a que se refere este artigo se estende a todo o município, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.

§ 3º A infração ao disposto neste artigo implicará em multa ao infrator no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que será duplicado na reincidência.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, porventura existentes.

Ouro Branco, 16 de Março de 2018.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ALEX DA SILVA ALVARENGA

Prefeito Municipal Procurador Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2220, em 2 de abril de 2018. Código identificador F2533656: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.