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Congresso

Ouro Branco · 2 de abril de 2018

LEI Nº. 2.251 DE 09 MARÇO DE 2018.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº. 2.251 DE 09 MARÇO DE 2018.

AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A presente lei tem por objetivo implantar, na rede pública municipal de ensino, o Programa de Educação Financeira nas Escolas.

Art. 2º - Passa a ser tema obrigatório na grade curricular municipal de ensino mediante deliberação do Executivo, a Educação Financeira.

Art. 3º - A temática da Educação Financeira deverá ser contemplada no ano curricular seguinte ao da promulgação desta lei.

Art. 4°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) diasapós sua publicação.

Art.5°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 09 de Março de 2018.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ALEX DA SILVA ALVARENGA

Prefeito Municipal Procurador Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2220, em 2 de abril de 2018. Código identificador 6E9DC172: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.