Ouro Branco · 2 de abril de 2018
LEI Nº. 2.252 DE 16 MARÇO DE 2018.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.252 DE 16 MARÇO DE 2018.
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos professores da rede municipal de ensino do Município de Ouro Branco/MG.
Art. 2° O programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo e corretivo dos problemas vocais e auditivos aos quais estão sujeitos os professores da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva terá caráter fundamentalmente preventivo. Quando detectada alguma disfunção, será garantido ao professor pleno acesso ao tratamento médico.
Art. 3° O programa deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de no mínimo um curso teórico-prático objetivando conscientizar e orientar os professores das alterações vocais e auditivas.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com todos os professores da rede municipal de ensino, consultas preventivas com médicos especializados da rede pública e tratamento, quando necessário, em unidades públicas de saúde.
Art. 4° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 16 de Março de 2018.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ALEX DA SILVA ALVARENGA
Prefeito Municipal Procurador Geral do Município