Ouro Branco · 26 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.197/17
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI MUNICIPAL Nº 2.197/17
LEI Nº. 2.197 DE 05 DE JULHO DE 2017.
ALTERA OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº 2.147, DE 18 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, TERRAPLANAGEM E REGULARIZAÇÃO DOS TERRENOS SITUADOS NO BAIRRO BELA VISTA, AUTORIZA O PARCELAMENTO DA ÁREA E A SUA DOAÇÃO ÀS FAMÍLIAS ASSENTADAS EM LOCAIS DE RISCO E A FAMÍLIAS DE BAIXO PODER AQUISITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 5º e 6º da Lei nº 2.147 de 18 de abril de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º. As despesas de regularização dos lotes e construção das casas correrão por conta do Município de Ouro Branco, sendo que, relativamente à edificação das moradas, deverá ser precedida do devido processo licitatório, buscando a contratação de empresa para esta finalidade, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, visando garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Art. 6º. A secretaria de Obras e Gestão Urbana ficará responsável por elaborar projeto básico executivo, que constará do edital citado no artigo anterior, para construção das casas, que poderá variar de 30 a 40 m², devendo, ainda, o aludido documento, conter todas as especificações da obra a ser contratada e executada pela empresa vencedora do certame.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 05 de julho 2017.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR. ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador Geral