Ouro Branco · 12 de janeiro de 2023
LEI Nº. 2.653 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.653 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO A DETERMINAR QUE, NO ÂMBITO DA SAÚDE PUBLICA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, AS RECEITAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E PEDIDOS DE EXAMES SEJAM REALIZADAS DE FORMA DIGITADA E IMPRESSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1ºAs receitas médicas, odontológicas e os pedidos de exames, no âmbito da saúde pública municipal, deverão ser eletrônicos e impressos no computador e impressos no momento da consulta, acompanhados da assinatura e carimbo do emitente.
Parágrafo único. Nos casos de atendimento emergencial, fica o profissional isento do atendimento ao disposto no caput, devendo prescrever a receita com letra legível.
Art. 2º Em garantia ao princípio da transparência e do direito do consumidor à informação, previsto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, as prescrições médicas e odontológicas deverão, obrigatoriamente:
I - adotar, por extenso, a Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI;
II - serem digitadas
III - Em todos os casos as referidas prescrições deverão conter:
a) identificação do usuário: nome completo, quando for o caso, número do documento oficial, idade e seu peso;
b) identificação do medicamento, concentração, dosagem, forma farmacêutica e quantidade;
c) modo de usar ou posologia;
d) duração do tratamento;
e) local e data da emissão;
f) assinatura e identificação do prescritor com o número de registro no respectivo conselho profissional;
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei definindo, no decreto, o órgão fiscalizador. Eventuais despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco,09 dejaneiro de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA
Procurador-Geral em Exercício