Ouro Branco · 29 de dezembro de 2022
LEI Nº. 2.647 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.647 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valorR$ 4.515.834,06 (quatro milhões quinhentos e quinze mil, oitocentos e trinta e quatro reais e seis centavos)”por expectativa de excesso de arrecadação.”
O povo do Munícipio de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 4.515.834,06 (quatro milhões quinhentos e quinze mil, oitocentos e trinta e quatro reais e seis centavos),adicionando recursos no orçamento do município, provenientes deexpectativa de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente conforme a distribuição abaixo:
Art. 2º - A expectativa de excesso de arrecadação, segue demonstrada no relatório de Cálculo de no Anexo I dessa Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposiçõesemcontrário.
Ouro Branco,14 dedezembro de 2022
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-geral